Dispõe sobre a Atualização Monetária das Taxas de Alvarás conforme a Lei Municipal nº 952 de 2021 art. 585 e dá outras providencias

O Prefeito Municipal de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, ALEXANDRE COLARES BEZERRA JÚNIOR, CPF n° ***.616.***-20, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n° 952 de 29 de dezembro de 2021 (Código Tributário municipal),

DECRETA:

Art. 1°- Fica atualizado monetariamente as Taxas de Alvarás do Anexo VIII e Anexo IX, conforme preconiza o Art. 585 do Código Tributário Municipal. Art. 585. Os valores previstos neste Código e nas demais normas tributárias, expressos na moeda corrente nacional, serão atualizados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Índice (IPCA) - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), especial acumulado no ano anterior, cumprindo assim o que determina a lei o índice acumulados de mês 01 de 2025 ao mês 12 de 2025 é de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento).

Art. 2°- Para efeitos de cálculos segue em anexo as tabelas Anexo VIII e Anexo IX.

Parágrafo único todos os alvarás gerados para efeito do exercício de 2026 será com base nestes anexos.

Art. 3°- Este decreto entra em vigor em primeiro de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, 05 de janeiro de 2026.

Alexandre Colares Bezerra Júnior

Prefeito Municipal

ANEXO VIIITAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTOEM REAISAdministração de bens, negócios de terceiros e de consórciosR$ 120,34Academias de ginásticas e congêneresR$ 240,67Agências de concessionária ou permissionária de serviço público em geralR$ 1.203,37Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, de câmbio, de seguros, de planos de previdência ou de títulos quaisquerR$ 481,35Administrador de propriedade agropecuária: até 10 pessoasR$ 240,67 de 11 a 20 R$ 421,18mais de 20 pessoasR$ 661,85Agentes bancários, correspondentes bancários e casas lotéricasR$ 1.203,37Agências de turismo e congêneresR$ 156,44Agência de publicidade e marketingR$ 180,51Alfaiataria e costuraR$ 60,17Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens.R$ 192,54Assessoria, auditoria ou consultoria de qualquer naturezaR$ 180,51Assistência médica e congêneresR$ 1.444,04Assistência técnica, manutenção de equipamentos eletroeletrônicos etc.R$ 144,40Atividades provisórias, assim entendidas as exercidas em até 90 diasR$ 144,40Bancos e Instituições financeiras autorizadas pelo Banco CentralR$ 5.776,17Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, depilação e congêneresR$ 96,27Boates, casas de show e espetáculosR$ 938,63CapotariaR$ 96,27CartóriosR$ 1.131,17Casas de jogos eletrônicos, regulamentadas por Lei FederalR$ 1.564,38CerâmicaR$ 2.406,74Cinema e teatroR$ 120,34Consultório médicoR$ 1.805,05Consultório odontológicoR$ 962,70Clínicas de radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografiaR$ 1.504,21Comércio de artigos de vestuário:até 50m²R$ 108,30de 50m² a 100m²R$ 240,67mais de 101m²R$ 421,18Comércio de peças e acessórios para automóveis, máquinas agrícolas e veículos em geral:até 100m²R$ 577,62mais de 100m²R$ 1.143,20Comércio atacadista em geral, distribuidoresR$ 661,85Comércio de carnes e produtos hortifrutigranjeirosR$ 180,51Comércio de computadores e suprimentos de informáticaR$ 300,84Comércio de material eletro/eletrônicoR$ 421,18Comércio de material de construçãoR$ 601,68Comércio de material escolar e de escritórioR$ 336,94Comércio de móveis e eletrodomésticosR$ 1.865,22Comércio de pneumáticoR$ 625,75Comércio de produtos agropecuáriosR$ 373,04Comércio varejista em geralR$ 385,08Comércio varejista de gêneros alimentícios:- com área de vendas de até 50m2R$ 60,17- com área de vendas de 51m2 até 150m2R$ 156,44- com área de vendas superior a 151m2R$ 300,84Construção civil e outras atividades de engenharia, inclusive demolição:- Pequeno PorteR$ 336,94- Médio PorteR$ 661,85- Grande PorteR$ 1.504,21- Conserto e manutenção de máquinas, veículos ou de quaisquer objetosR$ 385,08Concessionária e comissionário de veículosR$ 1.263,54Contabilidade, guarda? Livros, técnicos em contabilidadeR$ 240,67Cooperativa de qualquer naturezaR$ 240,67Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos ebiológicos, inclusive desinsetizaçãoR$ 1.058,96Correspondentes BancáriosR$ 1.925,39Cursos, treinamentos, avaliações e similaresR$ 168,47Curso pré-vestibularR$ 168,47Cyber café, lan houseR$ 120,34Depósitos e reservatórios de combustíveis, matérias inflamáveisR$ 3.489,77Depósito de armazenagem e/ou estocagem de minério em geral por m²R$ 4,57Depósito de armazenagem e/ou estocagem de carvão vegetal e mineral por m²R$ 3,37Depósito de resíduos de minério por m²R$ 3,01Depósito e distribuição de explosivos e produtos inflamáveisR$ 3.489,77Depósito em geralR$ 397,11Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneresR$ 96,27DespachantesR$ 120,34DestilariaR$ 2.166,06Diversões públicas:Cinemas e congêneres; exposições; vaquejada; bailes; “shows”; festivais; jogos, inclusive bingos; competições esportivas ou de destreza físicaR$ 264,74a) Digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneresR$ 60,17Distribuição e venda de bilhetes, cartões de apostas, sorteios ou prêmiosR$ 60,17Distribuidoras de alimentosR$ 1.576,41Distribuidoras de bebidas e depósitos de bebidasR$ 1.323,71Emissora de rádio, regulamentada por leiR$ 361,01Emissora de televisãoR$ 722,02Empresa de tecnologia e informáticaR$ 252,71Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza (por sala de aula)R$ 24,07Entrega de encomendas, documentos e outras atividades similaresR$ 96,27Estação rodoviária, ferroviária ou hidroviária por m²R$ 2,17Estação de tratamento de esgotos ou resíduos químicosR$ 1.444,04Escritório de controle de distribuição de águas e esgotosR$ 962,70Escritório de administração e manutenção de ferrovias por m²R$ 2,17Estúdios fotográficosR$ 144,40Extração de mineraisR$ 962,70Estabelecimentos industriais:- Pequeno PorteR$ 144,40- Médio PorteR$ 180,51- Grande PorteR$ 264,74- Fábrica de geloR$ 1.805,05FactoringR$ 481,35Farmácias e drogarias:até 100m²R$ 120,34mais de 100m²R$ 192,54Florestamento e reflorestamentoR$ 144,40Floriculturas e cestas de caféR$ 144,40Fornecimento de música, para vias públicas ou ambientes fechadosR$ 192,54Fotografia e vídeo, inclusive revelação, ampliação, cópia, reproduçãoR$ 96,27FrigoríficoR$ 120,34FuneráriasR$ 96,27Gráficas, copiadoras ou reprodução de documentos, plantas ou desenhosR$ 96,27Guarda e estacionamento de veículos automotoresR$ 72,20Hospedarias, hotéis, motéis, pensões, pousadas e congêneresHospedarias e pensões popularesR$ 108,30Hotéis e pousadas com até 20 UHs (unidades habitacionais)R$ 180,51Hotéis e pousadas com mais de 20 UHs (unidades habitacionais)R$ 264,74Motéis (por quarto)R$ 72,20Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneresR$ 144,40Hospitais, clínicas com internação, casas de saúde e congêneresR$ 601,68ImobiliáriaR$ 240,67Indústria de alimentos em geralR$ 1.925,39Indústria siderúrgicaR$ 2.406,74Indústria de manufaturasR$ 3.610,11Indústria de móveis de madeiraR$ 180,51Indústria de beneficiamento de grãosR$ 1.564,38Indústria de vestuárioR$ 601,68Lava jatoR$ 60,17Laboratório de análises clínicas em geralR$ 240,67LeilãoR$ 180,51Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantilR$ 240,67Locação de vídeos, máquinas, equipamentos, veículos etc.R$ 240,67Lojas de departamentosR$ 2.286,40Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos e equipamentosR$ 120,34Lustração de bens móveisR$ 96,27Madeireira, serraria e fábrica de móveisR$ 938,63MarmorariaR$ 2.767,75MetalúrgicaR$ 1.203,37Mercadinho, merceariaR$ 96,27Oficinas mecânicas, conserto, manutenção de máquinas, veículos etc.R$ 300,84OlariaR$ 180,51Organizações de festas e recepções, "buffet"R$ 144,40Óticas, relojoaria, ourivesaria, e assemelhadosR$ 180,51Outros estabelecimentos ou atividades, não especificadas nos itens anterioresR$ 144,40Paisagismo, jardinagem e decoraçãoR$ 96,27Panificadora, confeitariaR$ 601,68Pátio de espera para embarque de veículos em rebocador ferroviário por m²R$ 2,17Pequenas oficinas, estabelecimentos comerciais ou industriais localizados em garagens, quintais ou em imóveis utilizados para outros finsR$ 96,27Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicasR$ 96,27Pesquisa, perfuração e serviços inerentes a exploração de petróleo e gásR$ 1.805,05Postos de venda de combustíveis e materiais inflamáveisR$ 1.119,13Produção, para terceiros, de espetáculos, entrevistas e congêneresR$ 96,27Profissionais autônomos:Graduado - Curso SuperiorR$ 120,34Nível MédioR$ 96,27Nível FundamentalR$ 72,20Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer naturezaR$ 96,27Propaganda e publicidadeR$ 144,40Recauchutagem ou regeneração de pneusR$ 96,27Representação de qualquer natureza, inclusive comercialR$ 240,67Recrutamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obraR$ 144,40Restaurantes, bares e similares, com área de atendimento:De até 100m²R$ 216,61Acima de 100m²R$ 517,45Saneamento ambiental e congêneresR$ 96,27Serviços de reboque e socorro mecânicoR$ 144,40Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,objetos, bens ou valores (correios)R$ 842,36Serraria, serralheriaR$ 1.444,04SorveteriaR$ 96,27Subestação de energia elétrica, telefoniaR$ 1.805,05SupermercadosR$ 1.143,20Tinturaria e lavanderiaR$ 96,27Trailers de lanche:Sem venda de bebidas alcoólicasR$ 60,17Com venda de bebidas alcoólicasR$ 84,24Transporte, coleta, remessa ou entrega de cargas, bens ou valoresR$ 180,51Transporte intermunicipal de passageiros, inclusive turismo por veículosR$ 120,34Transporte:Urbano - de passageiros - por veículoR$ 144,40Interurbano - de passageiros - por veículoR$ 216,61Varrição, coleta, remoção e incineração de lixoR$ 180,51Venda a varejo de combustíveis e lubrificantesR$ 541,52Venda e manutenção de planos de saúdeR$ 180,51Vigilância ou segurança de pessoas e bensR$ 240,67ANEXO IX TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL.ESPECIFICAÇAOPara prorrogação de horário:EM REAISAté às 22:00 horas (por hora)R$ 6,02Além das 22:00 horas (por hora)R$ 9,63Para antecipação de horário (por hora)R$ 6,02