EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026 para Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços jurídicos de elevada complexidade, compreendendo a atuação em processos judiciais perante o segundo grau de jurisdição, Tribunais Superiores e Tribunal de Contas do Estado, bem como a orientação técnica e jurídica à Administração Pública e o patrocínio de ações judiciais já acompanhadas pelo escritório, para atender aos interesses institucionais da Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim/MA, nos termos da Lei nº 14.133/2021, Art. 74, inciso III, alínea “e” - Inexigibilidade - Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa, REGO CARVALHO GOMES E DUAILIBE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 25.031.966/0001-17, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Lago do Junco, nº 19, Quintas do Calhau, cidade de São Luís - MA, representada, pelo senhor BERTOLDO KLINGER BARROS RÊGO NETO, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MA, sob o n° 11.909, portador do CPF nº 027.477.453-41. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), em conformidade com a proposta apresentada. Pindaré-Mirim - MA, 15 de janeiro de 2026.EDSON DE SOUSA PEREIRA - Secretário Municipal de Administração, Portaria nº 002/2025.
DADOS DO CONTRATONº PROCESSO ADMINISTRATIVO:001/2026Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:001/2026MODALIDADE:INEXIGIBILIDADECONTRATANTE:06.189.344/0001-77 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOCONTRATADO:25.031.966/0001-17 - REGO CARVALHO GOMES E DUAILIBE ADVOGADOSOBJETO:Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços jurídicos de elevada complexidade, compreendendo a atuação em processos judiciais perante o segundo grau de jurisdição, Tribunais Superiores e Tribunal de Contas do Estado, bem como a orientação técnica e jurídica à Administração Pública e o patrocínio de ações judiciais já acompanhadas pelo escritório, para atender aos interesses institucionais da Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim/MA.FUNDAMENTAÇÃO:Lei nº 14.133/2021, Art. 74, Inciso III, Alínea "e" - Inexigibilidade - Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.VALOR GLOBAL DO CONTRATO:R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais)SERVIDOR FISCAL DO CONTRATO:Miguel Neto da SilvaVIGÊNCIA INICIAL:15 de janeiro de 2026VIGÊNCIA FINAL15 de janeiro de 2027DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUNIDADE: 02.02 - Procuradoria Geral do Município.
CLASSIFICAÇÃO: 04.122.0046.2273.0000 - Manutenção da Procuradoria Geral.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAPindaré-Mirim - MA, 15 de janeiro de 2026.
ASSINATURAS
PELA CONTRATANTEPELA CONTRATADAMarcos Paulo PereiraOrdenador de DespesaPortaria nº 016/2025-GPBertoldo Klinger Barros Rêgo Neto
Representante LegalCPF nº ***.477.***-41
DADOS DO CONTRATONº PROCESSO ADMINISTRATIVO:022/2025Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:008/2025Nº ATA DE REGISTRO DE PREÇO020/2025MODALIDADE:Pregão EletrônicoCONTRATANTE:06.189.344/0001-77 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOCONTRATADO:24.247.697/0001-68 - R. B. DO NASCIMENTO NETO LTDAOBJETO:Contratação de empresa especializada em fabricação e fornecimento de uniformes e materiais têxteis destinados aos servidores públicos do município de Pindaré Mirim - MA.VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 600.200,48 (seiscentos mil, duzentos reais e quarenta e oito centavos)SERVIDOR FISCAL DO CONTRATO:Miguel Neto da SilvaVIGÊNCIA INICIAL:16 de janeiro de 2026VIGÊNCIA FINAL31 de dezembro de 2026DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUNIDADE: 02.04 - Sec. de Administração - SEMAD.
CLASSIFICAÇÃO: 04.122.0046.2003.0000 - Manut. Func. da Sec. de Administração.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAPindaré-Mirim - MA, 16 de janeiro de 2026.
ASSINATURAS
PELA CONTRATANTEPELA CONTRATADAMarcos Paulo PereiraOrdenador de DespesaPortaria nº 016/2025-GPRaimundo Bandeira do Nascimento Neto
Representante LegalCPF nº ***.159.***-07
DADOS DO CONTRATONº PROCESSO ADMINISTRATIVO:022/2025Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:008/2025Nº ATA DE REGISTRO DE PREÇO020/2025MODALIDADE:Pregão EletrônicoCONTRATANTE:18.133.192/0001-70 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALCONTRATADO:24.247.697/0001-68 - R. B. DO NASCIMENTO NETO LTDAOBJETO:Contratação de empresa especializada em fabricação e fornecimento de uniformes e materiais têxteis destinados aos servidores públicos do município de Pindaré Mirim - MA.VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 405.791,56 (quatrocentos e cinco mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos)SERVIDOR FISCAL DO CONTRATO:Edmar Moreno MonteiroVIGÊNCIA INICIAL:16 de janeiro de 2026VIGÊNCIA FINAL31 de dezembro de 2026DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUNIDADE: 02.12 - Sec. de Assistência Social, Infância e Juventude.
CLASSIFICAÇÃO: 08.122.0046.2035.0000 - Manut. e Func. da Sec. de Assistência Social, Infância e Juventude.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAUNIDADE: 02.13 - Fundo Municipal de Assistência Social.
CLASSIFICAÇÃO: 08.122.0105.2038.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAUNIDADE: 02.13 - Fundo Municipal de Assistência Social.
CLASSIFICAÇÃO: 08.122.0315.2372.0000 - Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAUNIDADE: 02.13 - Fundo Municipal de Assistência Social.
CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0313.2375.0000 - Manutenção do Bloco da Proteção Social Especial.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAUNIDADE: 02.13 - Fundo Municipal de Assistência Social.
CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0314.2374.0000 - Manutenção do Bloco da Proteção Social Básica.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAUNIDADE: 02.13 - Fundo Municipal de Assistência Social.
CLASSIFICAÇÃO: 08.122.0315.2371.0000 - Gestão Descentralizada do Suas IGD - SUAS.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAUNIDADE: 02.13 - Fundo Municipal de Assistência Social.
CLASSIFICAÇÃO: 08.243.0326.2377.0000 - Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAPindaré-Mirim - MA, 16 de janeiro de 2026.
ASSINATURAS
PELA CONTRATANTEPELA CONTRATADAAndré de Oliveira SoeiroSecretário Municipal de Assistência Social, Infância e JuventudePortaria nº 004/2025Raimundo Bandeira do Nascimento Neto
Representante LegalCPF nº ***.159.***-07
DADOS DO CONTRATONº PROCESSO ADMINISTRATIVO:022/2025Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:008/2025Nº ATA DE REGISTRO DE PREÇO020/2025MODALIDADE:Pregão EletrônicoCONTRATANTE:18.133.192/0001-70 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIACONTRATADO:24.247.697/0001-68 - R. B. DO NASCIMENTO NETO LTDAOBJETO:Contratação de empresa especializada em fabricação e fornecimento de uniformes e materiais têxteis destinados aos servidores públicos do município de Pindaré Mirim - MA.VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 201.579,92 (duzentos e um mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos)SERVIDOR FISCAL DO CONTRATO:Edmar Moreno MonteiroVIGÊNCIA INICIAL:16 de janeiro de 2026VIGÊNCIA FINAL31 de dezembro de 2026DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUNIDADE: 02.19 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA.
CLASSIFICAÇÃO: 08.243.0105.2363.0000 - Manutenção do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAPindaré-Mirim - MA, 16 de janeiro de 2026.
ASSINATURAS
PELA CONTRATANTEPELA CONTRATADAAndré de Oliveira SoeiroSecretário Municipal de Assistência Social, Infância e JuventudePortaria nº 004/2025Raimundo Bandeira do Nascimento Neto
Representante LegalCPF nº ***.159.***-07
DADOS DO CONTRATONº PROCESSO ADMINISTRATIVO:022/2025Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:008/2025Nº ATA DE REGISTRO DE PREÇO020/2025MODALIDADE:Pregão EletrônicoCONTRATANTE:18.133.192/0001-70 - Fundo Municipal de Assistência SocialCONTRATADO:24.247.697/0001-68 - R. B. DO NASCIMENTO NETO LTDAOBJETO:Contratação de empresa especializada em fabricação e fornecimento de uniformes e materiais têxteis destinados aos servidores públicos do município de Pindaré Mirim - MA.VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 201.519,92 (duzentos e um mil, quinhentos e dezenove reais e noventa e dois centavos)SERVIDOR FISCAL DO CONTRATO:Edmar Moreno MonteiroVIGÊNCIA INICIAL:16 de janeiro de 2026VIGÊNCIA FINAL31 de dezembro de 2026DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUNIDADE: 02.20 - Fundo Municipal de Direitos do Idoso - FMDI
CLASSIFICAÇÃO: 08.241.0085.2365.0000 - Manutenção do Fundo Municipal do Direito do Idoso
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAPindaré-Mirim - MA, 16 de janeiro de 2026.
ASSINATURAS
PELA CONTRATANTEPELA CONTRATADAAndré de Oliveira SoeiroSecretário Municipal de Assistência Social, Infância e JuventudePortaria nº 004/2025Raimundo Bandeira do Nascimento Neto
Representante LegalCPF nº ***.159.***-07
DADOS DO CONTRATONº PROCESSO ADMINISTRATIVO:022/2025Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:008/2025Nº ATA DE REGISTRO DE PREÇO020/2025MODALIDADE:Pregão EletrônicoCONTRATANTE:06.189.344/0001-77 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURACONTRATADO:24.247.697/0001-68 - R. B. DO NASCIMENTO NETO LTDAOBJETO:Contratação de empresa especializada em fabricação e fornecimento de uniformes e materiais têxteis destinados aos servidores públicos do município de Pindaré Mirim - MA.VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 806.319,68 (oitocentos e seis mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos)SERVIDOR FISCAL DO CONTRATO:Daciely Amorim dos SantosVIGÊNCIA INICIAL:16 de janeiro de 2026VIGÊNCIA FINAL31 de dezembro de 2026DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUNIDADE: 02.06 - Sec. de Educação e Cultura.
CLASSIFICAÇÃO: 12.361.0150.2268.0000 - Salário Educação - QSE.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAUNIDADE: 02.06 - Sec. de Educação e Cultura.
CLASSIFICAÇÃO: 12.361.0046.2051.0000 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação - MDE.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAPindaré-Mirim - MA, 16 de janeiro de 2026.
ASSINATURAS
PELA CONTRATANTEPELA CONTRATADARita Maria Trindade SantosSecretária Municipal de Educação e CulturaPortaria nº 003/2025-GPRaimundo Bandeira do Nascimento Neto
Representante LegalCPF nº ***.159.***-07
DADOS DO CONTRATONº PROCESSO ADMINISTRATIVO:022/2025Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:008/2025Nº ATA DE REGISTRO DE PREÇO020/2025MODALIDADE:Pregão EletrônicoCONTRATANTE:11.146.975/0001-49 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDECONTRATADO:24.247.697/0001-68 - R. B. DO NASCIMENTO NETO LTDAOBJETO:Contratação de empresa especializada em fabricação e fornecimento de uniformes e materiais têxteis destinados aos servidores públicos do município de Pindaré Mirim - MA.VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 608.657,88 (seiscentos e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos)SERVIDOR FISCAL DO CONTRATO:Lindalva Melo CastroVIGÊNCIA INICIAL:16 de janeiro de 2026VIGÊNCIA FINAL31 de dezembro de 2026DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUNIDADE: 02.09 - Sec. de Saúde e Saneamento - SECSSA.
CLASSIFICAÇÃO: 10.122.0119.2027.0000 - Manutenção e Func. da Sec. de Saúde e Saneamento.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAUNIDADE: 02.10 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
CLASSIFICAÇÃO: 10.122.0119.2033.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAUNIDADE: 02.10 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
CLASSIFICAÇÃO: 10.301.0119.2055.0000 - Manutenção do PAB.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAUNIDADE: 02.10 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
CLASSIFICAÇÃO: 10.302.0119.2034.0000 - Manutenção de Hospitais e Centros de Saúde.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAPindaré-Mirim - MA, 16 de janeiro de 2026.
ASSINATURAS
PELA CONTRATANTEPELA CONTRATADALizyanne Souza RibeiroSecretária Municipal de SaúdePortaria nº 006/2025-GPRaimundo Bandeira do Nascimento Neto
Representante LegalCPF nº ***.159.***-07
