EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 47/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 37/2024. PREGÃO ELETRONICO Nº 13/2024. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM – MA e a empresa FORT PREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 31.075.750/0001-56. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, I e II): O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 47/2025 a partir de 30/12/2025 até 30/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO (art. 92, V): O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor R$ 2.131.323,50 (Dois milhões cento trinta um mil trezentos vinte três reais e cinquenta centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII). 02.07 – FUNDEB; 12.365.0160.1017.0000 – CONSTR. AMPL. REFORMA E EQUIP, DO PRE-ESCOLAR; 12.365.0160.1016.0000 - CONSTR. AMPL. REFORMA E EQUIP, DE CRECHES; 12.361.0150.1015.0000 - CONSTR. AMPL. REFORMA E EQUIP, DE UNID, ESCOLARES; 02.06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA; 12.122.0046.2007.0000; MANUT. E FUNC. DA SEC. DE EDUC. E CULTURA; 12.361.0150.2268.0000; SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE; 12.361.0046.2051.0000 - MANUT. DO SESENV. DA EDUCAÇÃO – MDE; 4.490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO - Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012. Rita Maria Trindade Santos. Secretária Municipal de Educação. Pindaré Mirim – MA, 30/12/2025.
