EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026 para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria na área de licitações e contratos administrativos para atender as necessidades da prefeitura municipal de Pindaré Mirim/MA, nos termos da Lei nº 14.133/2021, Art. 74, inciso III, alínea “c” - Inexigibilidade - Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2026, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa, MUNIZ E FRAZAO LTDA, CNPJ Nº 50.769.564/0001-61, pessoa jurídica de direito privado, com sede na RUA 01, 58, CIDADE OPERARIA, SÃO LUÍS, MARANHÃO, representada pelo senhor MATHEUS MUNIZ PEREIRA, portador do CPF nº ***.544.***-10. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 368.820,00 (trezentos e sessenta e oito mil e oitocentos e vinte reais), em conformidade com a proposta apresentada. Pindaré-Mirim - MA, 08 de abril de 2026.
EDSON DE SOUSA PEREIRA
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 002/2025
DADOS DO CONTRATONº PROCESSO ADMINISTRATIVO:019/2026Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:005/2026MODALIDADE:InexigibilidadeCONTRATANTE:06.189.344/0001-77 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOCONTRATADO:50.769.564/0001-61 - MUNIZ E FRAZAO LTDAOBJETO:Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria na área de licitações e contratos administrativos para atender as necessidades da prefeitura municipal de Pindaré Mirim/MAVALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 368.820,00 (trezentos e sessenta e oito mil e oitocentos e vinte reais)SERVIDOR FISCAL DO CONTRATO:Miguel Neto da Silva - CPF n° 350.***.***-87VIGÊNCIA INICIAL:09 de abril de 2026VIGÊNCIA FINAL09 de abril de 2027DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUNIDADE: 02.04 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO.
CLASSIFICAÇÃO: 04.122.0046.2003.0000 – MANUT. FUNC. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.Pindaré-Mirim - MA, 09 de abril de 2026.
ASSINATURAS
PELA CONTRATANTEPELA CONTRATADA
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MARCOS PAULO PEREIRA
ORDENADOR DE DESPESA
PORTARIA Nº 016/2025-GP
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MUNIZ E FRAZAO LTDA
MATHEUS MUNIZ PEREIRA
CPF Nº 610.***.***-10
