O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICIPIO DE PINDARÉ-MIRIM, Estado do Maranhão, com base no art. 43, da Lei Municipal nº 660, de 10 de Dezembro de 2001.
RESOLVE:
Art.1º Conceder, com fundamento nos termos do Art. 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, que alterou o art. 40, § 7º, inciso II e , § 8º, da Constituição Federal de 1988, c/c o artigo 15 da Lei 10.887, de 18.06.2004, art. 83 da Orientação Normativa nº 02, de 31.03.2009, c/c art. 9º , I, § 3º e § 4º, art. 17º, II, “a” art. 21º da Lei municipal nº 660 de 10 de dezembro de 2001, o benefício de PENSÃO POR MORTE as menores ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS, nascida em 31/07/2017, ARIANE FERREIRA DOS SANTOS, nascida em 08/01/2008, e ARIELLI FERREIRA DOS SANTOS, nascida em 12/07/2009, na condição de dependentes legal da ex-servidora ANTONIA GERLIANE FERREIRA DOS SANTOS, matricula nº 93000255-1, inscrita no CPF sob o nº 0**.1**.8**-8*, no qual exercia o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Pindaré Mirim/MA, falecida em 05.10.2025, neste ato representados por sua Tia Raimunda Nonata Ferreira Feitosa, inscrita no CPF sob o nº 0**.1**.1**-8*, responsável legal, conforme sentença judicial, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. Tendo em vista o que consta no PA nº 008/2026.
Art. 2º O valor mensal do Benefício será de R$ 1.700,16 (Um mil setecentos reais e dezesseis centavos), sem paridade, equivalente ao percentual de 100% da remuneração base/previdenciária percebida pelo ex-servidor na data do óbito, e será rateado em partes iguais no percentual de 33,33% para cada dependente beneficiário, conforme contracheque anexado ao processo administrativo.
COTISTA/BENEFICIARIOCPFPERCENTUALVALOR R$ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS0**.9**.7**-9*33,33%R$ 566,72ARIANE FERREIRA DOS SANTOS6**.4**.7**-3*33,33%R$ 566,72ARIELLI FERREIRA DOS SANTOS6**.0**.9**-2*33,33%R$ 566,72 Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua Publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PINDARÉ MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 15 DE JULHO DE 2026.
JAKSON RICARDO REIGO GOMES
Diretor Presidente
Portaria nº 013/2025-GP
A Comissão Especial de Análise, Avaliação e Seleção dos Planos de Trabalho, instituída pela Resolução CMDCA nº 065/2026, de 14 de julho de 2026, em conformidade com o Edital de Chamamento Público nº 001/2026/CMDCA, torna público o RESULTADO PRELIMINAR da análise documental e técnica das propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil interessadas na celebração de Termo de Fomento com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA de Pindaré Mirim/MA.
Após análise da documentação de habilitação e dos Planos de Trabalho protocolados, observados os critérios estabelecidos no Edital, a Comissão Especial apresenta o seguinte resultado preliminar:
PROPOSTAS PRELIMINARMENTE DEFERIDAS E CLASSIFICADAS
ProtocoloEntidadeCNPJProjetoNota2026.07.15.0007Associação e Companhia de Dança Apurinã de Areias53.326.681/0001-49Tramas Apurinã: Arte, Identidade e Expressão Cultural8,92026.07.15.0002Associação dos Agricultores Rurais e Pescadores Artesanais do Pindaré30.511.696/0001-81Futebol no Bairro: Esporte, Convivência e Futuro8,72026.07.15.0003Associação Cultural de Bumba-Meu-Boi Unidos de São João05.513.422/0001-84Tambor de Crioula: Cultura e Identidade8,52026.07.15.0006Instituto Dorinaldo da Capoeira Projeto Campo de Mandinga10.746.622/0001-17Campo de Mandinga8,52026.07.15.0004Instituto Pindaré Solidário51.052.581/0001-46Conectando o Futuro7,72026.07.15.0008Associação Comunitária dos Moradores do Povoado Boi Amontado05.334.911/0001-79Talentos da Comunidade7,6PROPOSTAS EM DILIGÊNCIA
As propostas abaixo apresentam pendências documentais para classificação preliminar, ficando facultado às respectivas entidades apresentar recurso administrativo, acompanhado da documentação e das justificativas cabíveis, observando rigorosamente o prazo previsto no Edital.
PROTOCOLOENTIDADEPROJETOITEM/PENDÊNCIAS2026.07.15.0016Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais e Pescadores do Povoado Santos DumontMovimentos Felizes – Crianças e Adolescentes Felizes10.4.XIII2026.07.15.0010Associação Cultural Junina Raio de SolMãos que Criam, Tradição que Encanta10.4.XII2026.07.15.0013Associação Feminina Cultural Democrática Divindade do Vale do PindaréBatidas da Tradição: Juventude e Fé10.1.VI, 10.4.I, 10.4.VI, 10.4.XII, 10.4.XIV, 10.4.XVI 10.4.XVII2026.07.15.0012Instituto Religioso, Cultural e Social Afro-Brasileiro MaracáCinema Itinerante – Corre Légua Bogi10.4.I, 10.4.XIIOBSERVAÇÕES
I – O presente resultado possui caráter exclusivamente preliminar, não gerando direito adquirido à celebração de Termo de Fomento até a homologação do Resultado Definitivo.
II – O Edital prevê a seleção de até 10 (dez) Planos de Trabalho, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.
III – As Organizações da Sociedade Civil relacionadas em diligência poderão sanar as pendências apontadas mediante apresentação de recurso administrativo, acompanhado da documentação pertinente.
IV – Após a análise dos recursos, a Comissão poderá promover deferimentos, reclassificações e demais alterações necessárias, publicando posteriormente o Resultado Definitivo.
V – Os critérios de classificação e desempate observaram integralmente o disposto no item 6 do Edital de Chamamento Público nº 001/2026-CMDCA.
COMUNICADO
Com o objetivo de assegurar maior transparência ao processo seletivo e oportunizar às Organizações da Sociedade Civil tempo hábil para organização da documentação eventualmente necessária ao saneamento das pendências identificadas, a Comissão Especial deliberou pela divulgação antecipada deste Resultado Preliminar.
A presente divulgação possui caráter exclusivamente informativo e não altera os prazos oficiais estabelecidos no Edital, permanecendo inalterado o cronograma previsto no item 3.4, especialmente quanto ao prazo para interposição de recursos.
DOS RECURSOS
Nos termos do cronograma previsto no item 3.4 do Edital de Chamamento Público nº 001/2026/CMDCA, fica aberto prazo para interposição de recurso administrativo no dia 20 de julho de 2026 (segunda-feira), no horário das 08h00 às 12h00, mediante protocolo presencial na Secretaria Municipal de Assistência Social, Infância e Juventude, situada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 40, Bairro Pitombeira, Pindaré Mirim/MA.
O recurso deverá ser protocolado em envelope lacrado, devidamente identificado na parte externa com a expressão: "RECURSO ADMINISTRATIVO – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026/CMDCA", devendo conter: nome da entidade proponente; CNPJ; nome do projeto; e contato.
No interior do envelope deverá constar requerimento formal assinado pelo representante legal da entidade, acompanhado das justificativas, documentos comprobatórios e demais elementos destinados ao saneamento das pendências apontadas pela Comissão.
Não serão conhecidos recursos apresentados fora do prazo estabelecido ou em desacordo com as disposições do Edital.
Pindaré Mirim/MA, 16 de julho de 2026.
Maria Raquel Aguiar da CunhaPresidente do CMDCA
