EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE nº 008/2026 para Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados destinados ao levantamento, conferência, regularização e negociação dos débitos previdenciários do Município de Pindaré-Mirim, compreendendo obrigações perante a Receita Federal do Brasil - RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 74, inciso III, alínea "c" - Inexigibilidade - Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2026, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa DVALONI CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.540.416/0001-06, situada na Praça Doutor Nilo Peçanha, nº 45, sala 509, Centro, Magé - RJ, CEP: 25.900-088, E-mail: dvaloni@dvaloni.com.br, Telefone: (21) 99900-0186/ (21) 2292-7603, representada, pelo senhor DANIEL BARBOSA VALONI, CPF: 045.***.***-43. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Pindaré Mirim - MA, 26 de agosto de 2026.EDSON DE SOUSA PEREIRA - Secretário Municipal de Administração, Portaria nº 002/2025.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 124/2026. PROCESSO ADM. Nº 041/2026. INEXIGIBILIDADE Nº 008/2026. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM - MA, inscrita no CNPJ nº 06.189.344/0001-77, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e do outro como CONTRATADA, a empresa DVALONI CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.540.416/0001-06, situada na Praça Doutor Nilo Peçanha, nº 45, sala 509, Centro, Magé - RJ, CEP: 25.900-088, E-mail: dvaloni@dvaloni.com.br, Telefone: (21) 99900-0186/ (21) 2292-7603. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados destinados ao levantamento, conferência, regularização e negociação dos débitos previdenciários do Município de Pindaré-Mirim, compreendendo obrigações perante a Receita Federal do Brasil - RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. AMPARO LEGAL: nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 74, inciso III, alínea "c" - Inexigibilidade - Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias. Vigência Inicial: 27/08/2026. Vigência Final: 24/01/2027. Valor Global: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.05 - Sec.de Finanças, Planejamento e Gestão Pública. CLASSIFICAÇÃO: 04.123.0046.2270.0000 - Manut. Func. da Sec. de Finanças. NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas. SIGNATÁRIOS: pela Contratante assina o senhor MARCOS PAULO PEREIRA - Ordenador de Despesa, Portaria nº 016/2025-GP e pela Contratada assina o DANIEL BARBOSA VALONI - Representante Legal da Empresa. Pindaré Mirim - MA, 27/08/2026.
