PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES HOMOLOGADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE/MA.
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM - IPSPM, autarquia municipal, neste município, torna público para ciência de seus segurados, que será aberto o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ATUALIZAÇÃO DA INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES HOMOLOGADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE/MA, conforme exigências da Lei Federal nº. 9.717/1998, da Lei Federal nº. 10.887/2004, da Lei Municipal nº. 660/2001, Lei Municipal nº 655/2001 e Lei Municipal nº 828/2011.
CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso II da CRFB/1988, respeitando às excepcionalidades previstas no art. 19 ADCT;
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) poderá ter seu benefício com valor integral à sua última remuneração e o reajuste de acordo com o servidor da ativa,desde que preencha os requisitos do art. 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003; art. 3º da EC nº 47/2005, art. 2º da EC nº 41/2003 ou do caput do art. 8º da EC nº. 20/1998;
Considerando, à necessidade de planejamento administrativo, referente ao pagamento mensal dos servidores inativos e pensionistas.
Sirvo-me do presente, nos termos do § 1º do art. 17, e do art. 41 da Lei Municipal nº 660 de 10 de dezembro de 2001 c/c § 2º e Parágrafo Único do art. 63 da Lei Municipal nº 828, de 18 de julho de 2011 e art. 88 da Lei Municipal nº 655, de 22 de novembro de 2001, para abrir no prazo de 30 (trinta) dias, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES HOMOLOGADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE/MA.
Pindaré Mirim - MA, 22 de dezembro de 2023.
Jakson Ricardo Reigo Gomes
Instituto de Previdência do Município de Pindaré Mirim- MA
Presidente do Instituto