Termo de Ratificação da Inexigibilidade de Licitação nº 07/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 80/2023 – CPL – PINDARÉ MIRIM – MA, com amparo na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, em conformidade com o especificado: Empresa J MARINHO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, com inscrições no CNPJ/ME n° 22.737.795/0001-58. OBJETO: Contratação de escritório de assessoria para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria para recuperação de receitas relativas à recuperação dos valores de Imposto de Renda do município de Pindaré Mirim – MAA. VALOR: O valor do contrato é de valor 20% sobre o valor estimado a ser restituído. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.05 – Sec.de Finanças. 04.123.0046.2270.0000 – Manut. Func. da Secretaria de Finanças. 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Edson de Sousa Pereira. Secretário Municipal de Administração. Pindaré Mirim – MA, 22/11/2023.
