PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 54/2023
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 61/2023
'd3RGÃO GERENCIADOR: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ÓRGÃO PARTICIPANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Pelo presente instrumento particular que entre si fazem, de um lado como Contratante a PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM-MA, com a sede na Avenida Elias Haikel, 11 - Centro – Pindaré Mirim - MA, CEP: 65.370-000, inscrita no CNPJ N.º 06.189.344/0001-77, representado pelo Prefeito Municipal de Pindaré Mirim, Senhor Alexandre Colares Bezerra Junior, RG.: 415556652011-1 SSP-MA, CPF nº. 334.616.513-20, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e demais normas legais aplicáveis, considerando o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO N.º 54/2023/PMPM, resolve registrar os preços, ADJUDICADO a empresa abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E PREÇOS REGISTRADOS
1.1. A presente Ata de Objetivando o Registro de Preços para contratação de empresa de engenharia especializada para prestação de serviços continuados de reparos manutenção e adequações em prédios públicos no município de Pindaré Mirim - MA, nas especificações, quantidades e preços abaixo, obedecidas as condições definidas nesta Ata, no Edital e seus Anexos e na Proposta vencedora, parte integrante deste documento independente de transcrição.
BENEFICIÁRIO DA ATA: MMN EMPREENDIMENTOS LTDA.-EPP CNPJ N° 38.338.902/0001-05FONE/FAX: (98) 98723-0234ENDEREÇO: Rua Primeiro de Outubro, N° 20, Casa B, Bairro Novo, Vitória do Mearim – MA.E-MAIL: mmempreendimentos2022@gmail.comREPRESENTANTE LEGAL: MARCELINO MACIEL NETOCPF: 915.821.303-10RG: 69737496-3
PREÇOS REGISTRADOS:
ITEMSERV.DESCRIÇÃOUND.QTDE.VALOR UNITÁRIOVALOR UNITÁRIO COM BDIPREÇO TOTAL01SERVIÇOS PRELIMINARESR$ 492.288,200101880425Placa de obra em chapa de aco galvanizado, instaladaM260,00R$ 350,77R$ 451,27R$ 27.076,200102098524Limpeza manual de vegetacao em terreno com enxadaM23300,00R$ 2,02R$ 2,60R$ 8.580,000103010040Retirada de calhaM330,00R$ 7,40R$ 9,52R$ 3.141,600104010329Remocao de esquadria de madeira com ou sem batenteM2385,00R$ 12,53R$ 16,12R$ 6.206,200105097640Remocao de forros de drywall, PVC e fibromineral, de forma manual sem reaproveitamentoM22200,00R$ 1,29R$ 1,66R$ 3.652,000106097650Remocao de trama de madeira para cobertura de forma manual sem reaproveitamentoM23850,00R$ 6,10R$ 7,85R$ 30.222,500107097652Remocao de tesoura de madeira com vaos maior ou igual a 8m de forma manual sem reaproveitamentoUN30,00R$ 136,44R$ 175,53R$ 5.265,900108883091Retirada de quadro eletrico de embutir ou sobreporUN50,00R$ 39,59R$ 50,93R$ 2.546,500109999335Remocao de pintura latex (raspagem e/ou lixamento e/ou escovacao)M26600,00R$ 6,53R$ 8,40R$ 55.440,000110097647Remocao de telhas de fibrocimento, metalica e ceramica de forma manual sem reaproveitamentoM23850,00R$ 2,51R$ 3,23R$ 12.435,500111996794Remocao de metais sanitarios, de forma manual sem reaproveitamentoUN300,00R$ 6,71R$ 8,63R$ 2.589,000112097663Remocao de louças, de forma manual sem reaproveitamento. af_12/2017UN300,00R$ 9,69R$ 12,47R$ 3.741,000113085367Demolicao de piso ceramico ou ladrilhoM21980,00R$ 12,93R$ 16,63R$ 32.927,400114883490Demolicao manual de piso cimentado sobre lastro de concretoM22420,00R$ 23,57R$ 30,32R$ 73.374,400115010039Demolicao de rebocoM26050,00R$ 8,13R$ 10,46R$ 63.283,000116097633Demolicao de revestimento ceramico, de forma manual sem reaproveitamentoM21650,00R$ 20,00R$ 25,73R$ 42.454,500117097622Demolicao de alvenaria de bloco furado, de forma manual sem reaproveitamentoM3880,00R$ 45,39R$ 58,39R$ 51.383,200118520049Carga manual em caminhao basculanteM3440,00R$ 63,95R$ 82,27R$ 36.198,800119520129Transporte de material, exceto rocha em caminhao ate 5kmM3440,00R$ 24,30R$ 31,26R$ 13.754,400120097645Remocao de janelas, de forma manual, sem reaproveitamento. af_12/2017M2330,00R$ 23,89R$ 30,73R$ 10.140,900121097661Remocao de cabos eletricos, de forma manual, sem reaproveitamento. af_12/2017M7700,00R$ 0,52R$ 0,67R$ 5.159,000122097660Remocao de interruptores/tomadas eletricos, de forma manual, sem reaproveitamento. af_12/2017UN300,00R$ 0,52R$ 0,67R$ 201,000123097662Remocao de tubulacao (tubos e conexoes) de agua fria, de forma manual, sem reaproveitamento. af_12/2017M880,00R$ 0,42R$ 0,54R$ 475,200124993143Remocao de luminarias de forma manual sem reaproveitamentoUN1500,00R$ 1,06R$ 1,36R$ 2.040,0002MOVIMENTO DE TERRAR$ 148.729,900201884207Locacao de construcao de edificacao ate 200m2, inclusive execucao gabarito de madeiraM21100,00R$ 8,29R$ 10,67R$ 11.737,000202096526Escavacao manual de vala para viga baldrame (sem escavacao para colocacao de formas)M388,00R$ 245,43R$ 315,75R$ 27.786,000203993564Aterro de areas com material adquirido em deposito com espalhamento manual sem compactacaoM3550,00R$ 111,46R$ 143,39R$ 78.864,500204990909Compactacao mecanica de valas, com controle do GC>= 95% do proctor normal (com compactacador solos com placa vibratoria motor diesel/gasolina 7 a 10 HP)M3550,00R$ 10,63R$ 13,68R$ 7.524,000205120020Impermeabilizacao de alicerce e viga baldrame com 1 demao tinta asfaltica tipo neutrol da Vedacit ou similar, inclusive argamassa impermeabilizacao Esp= 2cmM2220,00R$ 80,62R$ 103,72R$ 22.818,4003FUNDAÇÕES E ESTRUTURASR$ 484.121,240301095957(Composicao representativa) Execucao de estruturas de concreto armado, para edificacao institucional terrea fck= 25MPa. AF_01/2017M383,00R$ 3.245,03R$ 4.174,73R$ 346.502,590302993179Lancamento com uso de baldes, adensamento e acabamento de concreto em estruturas. af_02/2022M383,00R$ 259,27R$ 333,55R$ 27.684,650303101963Laje pre-moldadaunidirecional, biapoiada, para forro, enchimento em ceramica, vigota convencional, altura total da laje (enchimento+capa)= (8+4). AF_11/2020M2440,00R$ 163,87R$ 210,82R$ 92.760,800304098560Impermeabilizacao de piso com argamassa de cimento e areia com aditivo impermeabilizante E= 2cmM2330,00R$ 40,45R$ 52,04R$ 17.173,2004PAREDES/PAINÉISR$ 635.577,800401087491Alvenaria de vedacao de blocos ceramicos furados na vertical de 14x19x39cm (espessura de 14cm) e argamassa de assentamento com preparo em betoneira. AF_12/2021M23300,00R$ 74,90R$ 96,36R$ 317.988,000402102254Divisoria sanitaria tipo cabine, em marmore branco polido esp= 3cm assentado com argamassa colante AC III-E, exclusive ferragensM2220,00R$ 1.122,11R$ 1.443,59R$ 317.589,8005COBERTURAR$ 975.729,300501092541Trama de madeira composta por ripas caibros e terças para telhados ate 2 aguas para telha ceramica capa-canal, incluso transporte verticalM23850,00R$ 84,70R$ 108,97R$ 419.534,500502094201Telhamento com telha ceramica capa-canal, tipo colonial, com ate 2 aguas, incluso transporte vertical. af_072019M23850,00R$ 38,50R$ 49,53R$ 190.690,500503092549Fabricacao e instalacao de tesoura inteira em madeira nao aparelhada, vao de 7m, para telha ceramica ou de concreto, incluso içamento. af_07/2019UN30,00R$ 1.850,68R$ 2.380,90R$ 71.427,000504884208Cobertura em policarbonato alveolar de 8mm, fixado peças de aluminio inclusive instalacaoM2330,00R$ 314,96R$ 405,20R$ 133.716,000505992088Cumeeira com telha ceramica embocada com argamassa traco 1:2:9 (cimento, cal e areia) para telhados com ate 2 aguas incluso transporte verticalM550,00R$ 20,35R$ 26,18R$ 14.399,000506993060Calha em chapa de aço galvanizado numero 24, desenvolvimento de 100cm, incluso transporte vertical.AF_07/2019M440,00R$ 147,07R$ 189,21R$ 83.252,400507094450Rufo em fibrocimento para telha ondulada e= 6mm aba de 26cm, incluso transporte vertical. af_07/2019M330,00R$ 72,34R$ 93,07R$ 30.713,100508094224Embocamento com argamassa traco 1:2:9 (cimento, cal e areia). AF_07/2019M1320,00R$ 18,84R$ 24,24R$ 31.996,8006FORROR$ 233.266,000601096486Forro em reguas de PVC, liso, para ambientes comerciais, inclusive estrutura bidirecional de fixacao.AF_08/2023_PSM22200,00R$ 82,42R$ 106,03R$ 233.266,0007ESQUADRIAS/FERRAGENS/VIDROSR$ 918.869,300701MADEIRAR$ 528.897,30070101999810Porta em madeira de lei almofadada 0,60x2,10m, inclusive batente e ferragensUN50,00R$ 1.111,81R$ 1.430,34R$ 71.517,00070102999811Porta em madeira de lei almofadada 0,60x1,60m inclusive batente e dobradicas exclusive fechaduraUN50,00R$ 1.040,81R$ 1.339,00R$ 66.950,00070103999812Porta em madeira de lei almofadada 0,70x2,10m exclusive batentes e ferragensUN50,00R$ 690,87R$ 888,80R$ 44.440,00070104999813Porta em madeira de lei, almofadada 0,80x2,10m fornecimentoUN80,00R$ 740,81R$ 953,05R$ 76.244,00070105999814Porta em madeira de lei, almofadada 0,90x2,10m fornecimentoUN80,00R$ 1.034,29R$ 1.330,61R$ 106.448,80070106999430Alizar de 5x1,5cm para porta fixado com pregos, padrao medio - fornecimento e instalacaoM550,00R$ 9,20R$ 11,84R$ 6.512,00070107091305Fechadura de embutir para porta de banheiro, completa, acabamento padrao popular, incluso execucao do furo - fornecimento e instalacaoUN200,00R$ 100,45R$ 129,23R$ 25.846,00070108992598Fechadura de embutir para portas internas, completa, acabamento padrao medio, com execucao de furo - fornecimento e instalacaoUN200,00R$ 144,37R$ 185,73R$ 37.146,00070109140127Dobradiça de latão cromado 3"x2 1/2" com aneis e parafusosUN400,00R$ 28,95R$ 37,24R$ 14.896,00070110883349Revisao de janela de madeira (tipo almofada com escama) com aproveitamento de 70%M2275,00R$ 223,01R$ 286,90R$ 78.897,500702FERROR$ 194.093,90070201883585Revisao de esquadria de ferroM2330,00R$ 139,41R$ 179,35R$ 59.185,50070202990565Portao em ferro com gradil metalico padrao belgo ou equivalente de correrM288,00R$ 840,37R$ 1.081,14R$ 95.140,32070203140032Gradil com quadro em tubo metalon 40x30mm tela soldada de 3x3cm e tubo metalon de 35x25mm conforme projetoM288,00R$ 351,27R$ 451,91R$ 39.768,080703ALUMINIO E VIDROR$ 195.878,10070301883481Revisao de esquadrias de aluminioM2440,00R$ 89,67R$ 115,36R$ 50.758,40070302884209Vidro liso incolor 6mmM255,00R$ 212,87R$ 273,86R$ 15.062,30070303990814Janela de aluminio de correr com 4 folhas para vidros, batente, acabamento com acetato ou brilhante e ferragens. Exclusive alizar e contramarco - fornecimento e instalacaoM2220,00R$ 391,95R$ 504,24R$ 110.932,80070304101965Peitoril linear em granito ou marmore L= 15cm, comprimento de ate 2m, assentado com argamassa 1:6 com aditivoM110,00R$ 135,14R$ 173,86R$ 19.124,6008INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNAR$ 894.708,100801997235Revisao de Luminaria fluorescente 2x36w, tipo 2 (com substituicao de 30% de calhas e reatores e 100% das lampadas)UN50,00R$ 100,48R$ 129,27R$ 6.463,500802993086Revisao de ponto de interruptor com reposicao do interruptor e fiacaoPT300,00R$ 77,98R$ 100,32R$ 30.096,000803993090Revisao de ponto de tomada simples com reposicao da tomada e da fiacaoPT300,00R$ 106,60R$ 137,14R$ 41.142,000804990753Ponto de iluminacaoresidencial incluindo interruptor simples, caixa eletrica, eletroduto, cabo, rasgo, quebra e chumbamento (excl luminaria e lampada)UN300,00R$ 152,04R$ 195,60R$ 58.680,000805992529Ponto de tomada residencial incluindo tomada 10A/250V, caixa eletrica, eletroduto, cabo, rasgo, quebra e chumbamento. AF_01/2016UN400,00R$ 147,64R$ 189,94R$ 75.976,000806993902Ponto de tomada 3p para ar condicionado ate 3000VA, com eletroduto de PVC flexivel sanfonado embutido Ø 3/4", incluindo conjunto astop/30A, 220V, inclusive aterramentoPT100,00R$ 259,76R$ 334,18R$ 33.418,000807101879Quadro de distribuicao de energia em chapa de aço galvanizado, de embutir, com barramento trifasico, para 24 disjuntores DIN 100A - fornecimento e instalacaoUN50,00R$ 437,56R$ 562,92R$ 28.146,000808101875Quadro de distribuicao de energia em chapa de aço galvanizado, de embutir, com barramento trifasico, para 12 disjuntores DIN 100A - fornecimento e instalacaoUN50,00R$ 331,17R$ 426,05R$ 21.302,500809990723Eletroduto rigido roscavel pvc dn 25mm (3/4"), para circuitos terminais, instalado em forro- fornecimento e instalacaoM880,00R$ 9,68R$ 12,45R$ 10.956,000810091864Eletroduto rigido roscavel PVC DN 32mm (1"), para circuitos terminais, instalado em forro - fornecimento e instalacaoM220,00R$ 11,21R$ 14,42R$ 3.172,400811990650Cabo de cobre flexivel isolado 2,5mm2, anti-chama 450/750V, para circuitos terminais - fornecimento e instalacao. af_03/2023M7700,00R$ 3,96R$ 5,09R$ 39.193,000812990679Cabo de cobre flexivel isolado 4,0mm2, anti-chama 450/750V, para circuitos terminais - forn e instalacaoM3300,00R$ 5,57R$ 7,17R$ 23.661,000813091930Cabo de cobre flexivel isolado 6mm2, anti-chama 450/750V, para circuitos terminais - fornecimento e instalacao. af_03/2023M880,00R$ 8,57R$ 11,03R$ 9.706,400814091932Cabo de cobre flexivel isolado 10mm2, anti-chama 450/750V, para circuitos terminais - fornecimento e instalacao. af_03/2023M110,00R$ 13,67R$ 17,59R$ 1.934,900815091934Cabo de cobre flexivel isolado 16mm2, anti-chama 450/750V, para circuitos terminais - fornecimento e instalacao. af_03/2023M330,00R$ 18,69R$ 24,04R$ 7.933,200816991661Cabo de cobre flexivel isolado secao 25mm2, 450/750V 70 graus CelsiusM550,00R$ 24,48R$ 31,49R$ 17.319,500817998669Disjuntor monopolar tipo DIN, corrente nominal de 10A - fornecimento e instalacao. af_10/2020UN300,00R$ 10,04R$ 12,92R$ 3.876,000818093654Disjuntor monopolar tipo DIN, corrente nominal de 16A - fornecimento e instalacao. af_10/2020UN300,00R$ 10,04R$ 12,92R$ 3.876,000819093655Disjuntor monopolar tipo DIN, corrente nominal de 20A - fornecimento e instalacao. af_10/2020UN300,00R$ 12,15R$ 15,63R$ 4.689,000820093656Disjuntor monopolar tipo DIN, corrente nominal de 25A - fornecimento e instalacao. af_10/2020UN400,00R$ 10,57R$ 13,60R$ 5.440,000821093657Disjuntor monopolar tipo DIN, corrente nominal de 32A - fornecimento e instalacao. af_10/2020UN300,00R$ 13,03R$ 16,76R$ 5.028,000822093658Disjuntor monopolar tipo DIN, corrente nominal de 40A - fornecimento e instalacao. af_10/2020UN200,00R$ 16,00R$ 20,58R$ 4.116,000823093659Disjuntor monopolar tipo DIN, corrente nominal de 50A - fornecimento e instalacao. af_10/2020UN100,00R$ 19,81R$ 25,49R$ 2.549,000824093672Disjuntor tripolar tipo DIN, corrente nominal de 40A - fornecimento e instalacao. af_10/2020UN100,00R$ 71,78R$ 92,34R$ 9.234,000825093673Disjuntor tripolar tipo din corrente nominal de 50A - fornecimento e instalacaoUN100,00R$ 80,15R$ 103,11R$ 10.311,000826990996Refletor retangular fechado com lampada vapor de metalico 400w - fornecimento e instalacaoUN100,00R$ 352,80R$ 453,88R$ 45.388,000827097593Luminaria tipo spot de sobrepor com 1 lampada fluorescente de 15W sem reator- fornecimento e instalacaoUN1500,00R$ 141,68R$ 182,27R$ 273.405,000828882083Luminaria arandela tipo meia lua de sobrepor, com 1 lampada fluorescente de 15w, sem reator - fornecimento e instalacaoUN400,00R$ 96,40R$ 124,02R$ 49.608,000829096985Haste de aterramento diametro 5/8", com 3 metros - fornecimento e instalacaoUN100,00R$ 91,12R$ 117,23R$ 11.723,000830098111Caixa de inspecao para aterramento, circular, em polietileno diametro interno= 0,3mUN200,00R$ 39,76R$ 51,15R$ 10.230,000831101490Entrada de energia eletrica aerea monofasica com caixa de sobrepor cabo de 16mm2 e disjuntor DIN 50A (nao incluso o poste de concretoUN10,00R$ 1.501,87R$ 1.932,16R$ 19.321,600832101508Entrada de energia eletrica aerea trifasica com caixa de sobrepor cabo de 35mm2 e disjuntor DIN 50A (nao incluso o poste de concretoUN10,00R$ 2.084,19R$ 2.681,31R$ 26.813,1009INSTALAÇÕES HIDRO SANITÁRIASR$ 827.700,600901993070Revisao de ponto de agua tipo 2UN300,00R$ 76,22R$ 98,06R$ 29.418,000902993069Revisao de ponto de esgoto tipo 2UN300,00R$ 90,49R$ 116,42R$ 34.926,000903990733Ponto de consumo terminal de agua fria (subramal) com tubulacao de PVC DN 25mm, instalado em ramal de agua, incluso rasgo e chumbamento em alvenariaUN200,00R$ 116,94R$ 150,44R$ 30.088,000904993611Ponto de esgoto com tubo de PVC rigido soldavel de Ø 40mm (lavatorios, mictorios, ralos sifonados, etc...)UN200,00R$ 61,10R$ 78,61R$ 15.722,000905998128Ponto de esgoto com tubo de PVC rigido soldavel de Ø 50mm (pias de cozinha, maquina de lavar, etc...)UN150,00R$ 110,82R$ 142,57R$ 21.385,500906992574Ponto de esgotocom tubo de pvc rigido soldavel Ø 75mmUN150,00R$ 132,92R$ 171,00R$ 25.650,000907882755Ponto de esgoto com tubo de pvc rigido soldavel Ø 100mm (vaso sanitario)PT200,00R$ 90,83R$ 116,85R$ 23.370,000908993908Tubo PVC serie normal esgoto predial DN 40mm, fornecido e instalado em ramal de descarga ou ramal de esgoto sanitarioM165,00R$ 18,22R$ 23,44R$ 3.867,600909990543Tubo PVC, serie normal, esgoto predial, DN 50mm, fornecido e instalado em ramal de descarga ou ramal de esgoto sanitarioM220,00R$ 21,10R$ 27,15R$ 5.973,000910100883Tubo PVC serie normal esgoto predial DN 75mm fornecido e instalado em ramal de descarga ou ramal de esgoto sanitario.AF_08/2022M220,00R$ 22,63R$ 29,11R$ 6.404,200911990542Tubo PVC, serie normal, esgoto predial, DN 100mm, fornecido e instalado em ramal de descarga ou ramal de esgoto sanitarioM440,00R$ 24,93R$ 32,07R$ 14.110,800912993973Tubo PVC soldavel DN 25mm, instalado em prumada de agua, fornecimento e instalaçãoM330,00R$ 4,40R$ 5,66R$ 1.867,800913993780Tubo PVC, soldavel, DN 32mm, instalado em prumada de agua fornecimento e instalaçao.AF_06/2022M220,00R$ 8,49R$ 10,92R$ 2.402,400914990535Tubo PVC soldavel DN 40mm, instalado em prumada de agua, fornecimentoe instalaçãoM220,00R$ 14,33R$ 18,44R$ 4.056,800915993972Tubo PVC soldavel DN 50mm, instalado em prumada de agua, fornecimentoe instalaçãoM330,00R$ 15,92R$ 20,48R$ 6.758,400916993971Tubo PVC soldavel DN 60mm, instalado em prumada de agua, fornecimentoe instalaçãoM110,00R$ 24,93R$ 32,07R$ 3.527,700917094800Torneira de boia para caixa d'agua roscavel 2" - fornecimento e instalacaoUN250,00R$ 172,26R$ 221,61R$ 55.402,500918089709Ralo sifonado PVC DN 100mmx40mm junta soldavel fornecido e instalado em ramal de descarga ou ramal de esgoto sanitarioUN100,00R$ 19,36R$ 24,91R$ 2.491,000919990734Caixa sifonada PVC DN 100X100X50mm, junta elastica, fornecida e instalada em ramal de descarga ou em ramal de esgoto sanitarioUN100,00R$ 34,86R$ 44,85R$ 4.485,000920100868Caixa de inspeção 0,60x0,60x0,60mUN70,00R$ 505,44R$ 650,25R$ 45.517,500921098102Caixa de gordura simples circular, em concreto pre-moldado diametro interno= 0,4m, altura interna= 0,4mUN80,00R$ 160,80R$ 206,87R$ 16.549,600922098067Tanque septico retangular em alvenaria com tijolos ceramicos maciços dimensoes internas 1,2x2,4x1,6m, volume util: 3456L (para 13 contribuintes)UN20,00R$ 5.927,05R$ 7.625,15R$ 152.503,000923098080Sumidouro retangular em alvenaria com tijolos ceramicos maciços dimensoes internas 1,6x3,4x3,0m, area de infiltracao 32,9m² (para 13 contribuintes)UN20,00R$ 9.503,58R$ 12.226,36R$ 244.527,200924991342Caixa d'agua em polietilenco, 1000 litros (inclusos tubos, conexoes e torneira de boia) - fornecimento e instalacaoUN25,00R$ 825,53R$ 1.062,04R$ 26.551,000925094798Torneira de boia para caixa d'agua roscavel 1 1/4" - fornecimento e instalacaoUN80,00R$ 121,24R$ 155,98R$ 12.478,400926094799Torneira de boia para caixa d'agua roscavel 1 1/2" - fornecimento e instalacaoUN100,00R$ 160,24R$ 206,15R$ 20.615,000927992561Rasgo em alvenaria para ramais/distribuicao com diametros menores ou iguais a 40mmM1100,00R$ 10,78R$ 13,87R$ 15.257,000928150061Desobstrucao de redes coletoras de esgotos com varetasM330,00R$ 4,23R$ 5,44R$ 1.795,2010LOUÇAS E METAIS SANITÁRIOSR$ 473.941,101001991074Lavatorio louca branca suspenso, 29,5x39cm ou equivalente, padrao popular - fornecimento e instalacaoUN150,00R$ 155,23R$ 199,70R$ 29.955,001002999817Vaso sanitario infantil louça branca - fornecimento e instalacaoUN150,00R$ 593,11R$ 763,04R$ 114.456,001003999818Assento sanitario infantil - fornecimento e instalacaoUN150,00R$ 71,49R$ 91,97R$ 13.795,501004992855Vaso sanitario sifonado com caixa acoplada louca branca, incluso engate flexivel em plastico branco 1/2x40cm - fornecimento e instalacaoUN150,00R$ 531,72R$ 684,06R$ 102.609,001005095472Vaso sanitario sifonado convencional para PCD sem furo frontal com louça branca sem assento, incluso conjunto de ligacao para bacia sanitaria ajustavel - fornecimento e instalacaoUN40,00R$ 728,24R$ 936,88R$ 37.475,201006992854Saboneteira de parede em metal cromado incluso fixacao. af_01/2020UN200,00R$ 63,85R$ 82,14R$ 16.428,001007990539Papeleira de parede em metal cromado sem tampa - incluso fixacaoUN200,00R$ 63,85R$ 82,14R$ 16.428,001008991158Barra de apoio reta fixa em aco inox L=90cm, D= 1 1/4", Jackwall ou similarUN50,00R$ 191,36R$ 246,18R$ 12.309,001009993281Barra de apoio reta, fixa, em aço inox l= 40cm, d= 1 1/4" Jackwall ou similarUN50,00R$ 108,68R$ 139,82R$ 6.991,001010991338Tanque de louca branca suspenso 18L, ou equivalente - fornecimento e instalacaoUN50,00R$ 487,80R$ 627,55R$ 31.377,501011086911Torneira cromada longa de parede 1/2" ou 3/4", para pia de cozinha, padrao popular - fornecimento e instalacao.AF_01/2020UN60,00R$ 72,55R$ 93,34R$ 5.600,401012992852Torneira cromada de mesa, 1/2" ou 3/4", para lavatorio, padrao popular - fornecimento e instalacao. AF_01/2020UN250,00R$ 71,01R$ 91,35R$ 22.837,501013086882Sifao do tipo garrafa/copo em PVC 1.1/4"x1.1/2" - fornecimento e instalacao. af_01/2020UN250,00R$ 18,50R$ 23,80R$ 5.950,001014991340Valvula em metal cromado tipo americana 3.1/2"x1.1/2", para pia - fornecimento e instalacaoUN250,00R$ 81,41R$ 104,73R$ 26.182,501015099635Valvula de descarga metalica base 1 1/2" acabamento metalico cromado - fornecimento e instalacaoUN50,00R$ 363,01R$ 467,01R$ 23.350,501016991385Registro de gaveta bruto latao roscavel 1/2" - fornecimento e instalacaoUN80,00R$ 27,45R$ 35,31R$ 2.824,801017100757Registro de gaveta bruto latao roscavel 3/4" - fornecimento e instalacaoUN80,00R$ 29,01R$ 37,32R$ 2.985,601018089351Registro de pressao bruto latao, roscavel 3/4", fornecimento e instalacaoUN80,00R$ 23,18R$ 29,82R$ 2.385,6011REVESTIMENTOSR$ 854.241,301101087905Chapisco aplicado em alvenarias (com presenca de vaos) e estruturas de concreto de fachada, com colher de pedreiro. argamassa traco 1:3 com preparo em betoneira 400l. af_10/2022M26050,00R$ 7,20R$ 9,26R$ 56.023,001102070138Reboco externo de parede com argamassa traco 1:4(cal/areia), espessura 2,5cmM26050,00R$ 32,57R$ 41,90R$ 253.495,001103087536Emboco para recebimento de ceramica em argamassa traco 1:2:8, preparo manual, aplicado manualmente em faces internas de paredes de ambientes com area maior que 10m2, espessura de 20mm, com execucao de taliscasM23850,00R$ 33,13R$ 42,62R$ 164.087,001104087269Revestimento ceramico para paredes internas com placas tipo esmaltada extra de dimensoes 25x35cm aplicadas em ambientes de area maior que 5m2 na altura inteira das paredesM22750,00R$ 70,50R$ 90,70R$ 249.425,001105882827Revestimento ceramico para parede 10x10cm, elizabeth, linha lux amarelo, aplicado com argamassa industrializada AC-II, rejuntado, exclusive regularizacao de base ou embocoM2330,00R$ 79,12R$ 101,79R$ 33.590,701106999478Revestimento ceramico para parede 10x10cm, elizabeth, linha cristal piscina, aplicado com argamassa industrializada AC-II, rejuntado, exclusive regularizacao de base ou embocoM2330,00R$ 123,98R$ 159,50R$ 52.635,001107070094Revestimento ceramico para parede 10x10cm, Eliane linha galeria branco mesh, PEI-3, aplicado com argamassa industrializada AC-II, rejuntado, exclusive regularizacao de base ou emboçoM2330,00R$ 71,23R$ 91,64R$ 30.241,201108884210Perfil aluminio "U" 22,0mmx1,90mmx0,320kg/mM440,00R$ 26,05R$ 33,51R$ 14.744,4012PAVIMENTAÇÃOR$ 1.219.793,301201087632Contrapiso em argamassa traco 1:4 (cimento e areia), preparo manual, aplicado em areas secas sobre laje, aderido, acabamento nao reforçado espessura 3cmM23300,00R$ 41,17R$ 52,97R$ 174.801,001202087250Revestimento ceramico para piso com placas tipo esmaltada extra de dimensoes 45x45cm aplicadas em ambientes de area entre 5m2 e 10m2. AF_02/2023_PEM22750,00R$ 67,91R$ 87,37R$ 240.267,501203088649Rodape ceramico de 7cm de altura com placas tipo esmaltada extra de dimensoes 45x45cmM880,00R$ 7,51R$ 9,66R$ 8.500,801204160015Soleira em marmore, largura 15cm, espessura 2,0cmM220,00R$ 120,51R$ 155,04R$ 34.108,801205094992Execução de passeio (calçada) ou piso de concreto com concreto moldado in loco, feito em obra, acabamento convencional, espessura 6cm, armado. AF_08/2022M21650,00R$ 78,10R$ 100,48R$ 165.792,001206094994Execucao de passeio (calçada) ou piso de concreto moldada in loco, feito em obra, acabamento convencional, espessura 8cm, armado. af_08/2022M21650,00R$ 88,97R$ 114,46R$ 188.859,001207996811Polimento de piso de alta resistencia (existente)M22200,00R$ 29,26R$ 37,64R$ 82.808,001208112201Piso de alta resistencia ou industrial de 12mm, comum, cor cinza, juntas, sem polimento, inclusive argamassa de regularizacao, aplicadoM21650,00R$ 65,57R$ 84,36R$ 139.194,001209092393Execucao de pavimento em piso intertravado, com bloco sextavado de 25x25cm, espessura 6cm. AF_06/2022M21100,00R$ 55,63R$ 71,57R$ 78.727,001210101094Piso podotatil alerta ou direcional de borracha assentado sobre argamassaM110,00R$ 156,57R$ 201,43R$ 22.157,301211996765Piso tatil direcional e/ou alerta de concreto, colorido, p/deficientes visuais, dimensoes 25x25cm, aplicado com argamassa industrializadaAC-II, rejuntado, exclusive regularizacao de baseM2110,00R$ 92,88R$ 119,49R$ 13.143,901212094265Guia (meio-fio) concreto, moldada "in loco" em trecho reto com extrusora, 15cm baseX30cm altura. af_06/2016M1100,00R$ 35,99R$ 46,30R$ 50.930,001213098504Plantio de gramas batatais em placasM21100,00R$ 14,49R$ 18,64R$ 20.504,0013PINTURAR$ 1.631.036,601301180267Aplicação manual de fundo selador acrílico em panos com presenca de vaos de edificios de multiplos pavimentos.AF_06/2014M220075,00R$ 3,16R$ 4,07R$ 81.705,251302993488Emassamento com massa latex aplicacao em parede duas demaos lixamento manualM220075,00R$ 15,60R$ 20,07R$ 402.905,251303095626Aplicacao manual de tinta latex acrilica em paredes externas de casas, duas demaos. AF_11/2016M220075,00R$ 16,71R$ 21,50R$ 431.612,501304102219Pintura tinta de acabamento (pigmentada) esmalte sintetico acetinado em madeira, 2 demaosM26600,00R$ 16,18R$ 20,82R$ 137.412,001305180287Pintura de acabamento com lixamento, aplicação de 01 demão de tinta a base de zarcao e 02 demaos de tinta esmalteM23520,00R$ 28,12R$ 36,18R$ 127.353,601306883182Pintura de acabamento e/ou acabamento sobre superficies metalicas com aplicacao de 02 demaos de primer epoxi rico em zinco E= 35 micraM23850,00R$ 38,04R$ 48,94R$ 188.419,001307997850Demarcacao de pavimentos com pintura de 01 demao de resina acrilica, e aplicacao de micro-esferas para sinalizacao horizontal (estacionamentos, faixas de pedestres, etc.)M2880,00R$ 11,56R$ 14,87R$ 13.085,601308102492Pintura de piso com tinta acrilica aplicacao manual 3 demaos, incluso fundo preparadorM24950,00R$ 24,24R$ 31,18R$ 154.341,001309180177Logotipo da DESO em estruturas elevadasUN60,00R$ 1.220,40R$ 1.570,04R$ 94.202,4014SERVIÇOS FINAISR$ 28.055,001401993525Placa de identificacao em acrilico e adesivado, com sinalizacao para deficientes, dim: 12x30cmUN200,00R$ 45,55R$ 58,60R$ 11.720,001402010066Limpeza geralM25500,00R$ 2,31R$ 2,97R$ 16.335,00TOTAL GERAL C/BDIR$ 9.818.057,74
O VALOR TOTAL ESTIMADO PARA A REFERIDA CONTRATAÇÃO É DE R$ 9.818.057,74 (Nove milhões oitocentos e dezoito mil cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos).
1.2. Este instrumento não obriga a contratação, nem mesmo nas quantidades indicadas no ANEXO I (Termo de Referência) deste documento, podendo o ÓRGÃO PARTICIPANTE promover as aquisições de acordo com suas necessidades.
1.3. A existência dos preços registrados não obriga a Secretaria Municipal de Administração a adquirir os serviços, sendo facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurado aos beneficiários do registro a preferência de serviço em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO
1.
2.1. A Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim - MA e o BENEFICIÁRIO se vinculam plenamente à presente Ata de Registro de Preços e aos documentos adiante enumerados que integram o Processo Administrativo nº 61/2023 e que são partes integrantes deste instrumento, independente de transcrição:
a)Termo de Referência;
b)Edital do Pregão Eletrônico - SRP nº 54/2023-CPL;
c)Proposta de Preços do BENEFICIÁRIO e demais documentos apresentados no procedimento da licitação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
2.
2.2.A presente Ata de Registro de Preços e os eventuais Contratos Administrativos reger-se-ão pelas seguintes normas:
a)Constituição Federal de 1988;
b)Lei Federal nº 8.666/1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
c)Lei Federal nº 10.520/2002, institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
d)Decreto Federal nº 10.024/2019, regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
e)Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, que garante às MPE e MEI o direito de participarem no fornecimento de bens e serviços para as Administrações Públicas.
f)Decreto Federal nº 8.538/2015, regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.
g)IN/SLTI/MPOG nº01 de 19 de janeiro de 2010 e alterações,dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;
h)Subsidiariamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, em especial a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
2.3.Na interpretação, integração, aplicação ou em casos de divergência entre as disposições desta Ata de Registro de Preços e as disposições dos documentos que a integram, deverá prevalecer o conteúdo de suas cláusulas.
2.4.Os casos omissos serão decididos pela Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim - MA, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas pertinentes às licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, em especial a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
CLÁUSULA QUARTA: DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO
4.1. Sempre que julgar necessário a Secretaria Municipal de Administração, solicitará durante a vigência da Ata de Registro de Preços a prestação dos serviços, na quantidade que for preciso, mediante solicitação por escrito, emissão da Nota de Empenho e celebração do Contrato correspondente.
4.2. A prestação dos serviços será IMEDIATA, mediante a apresentação da “Autorização de Serviço”, devidamente preenchida, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes.
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA
5.1. O Registro de Preços terá a vigência de 12 meses a contar da data da assinatura da Ata, conforme dispõe o inciso III do § 3.º, do artigo 15, da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
6.1. O Fornecedor será convocado para a assinatura da Ata no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da convocação.
6.1.1. O prazo para assinatura da Ata poderá ser prorrogado por uma só vez, por igual período, quando solicitado pelo Fornecedor durante seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Administração.
6.1.2. O não cumprimento do prazo estipulado no subitem 4.1sujeitará o FORNECEDOR às normas dos artigos 64 e 81 da Lei n.º 8.666/93 e ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor adjudicado.
6.2. O Fornecedor que se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem justificativa por escrito, aceita pela Secretaria Municipal de Administração ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim - MA, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas e demais cominações legais. Nesse caso, a Secretaria Municipal de Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar a Ata, em igual prazo, celebrando com ele o compromisso da Ata de Registro de Preços.
6.2.1. Incorre na mesma pena do subitem 4.2 o Fornecedor que ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a PROPOSTA, falhar ou fraudar na execução do Contrato, apresentar documentação falsa, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
6.3. O Fornecedor não poderá ceder ou transferir para terceiros o objeto desta Ata.
6.4. O Fornecedor obriga-se a nomear um preposto, aceito pela Secretaria Municipal de Administração, para representá-lo durante o período da vigência desta Ata.
6.5. O Fornecedor deverá, durante a vigência desta Ata, comunicar quaisquer alterações havidas em seu Contrato Social, bem como manter, devidamente válidas e atualizadas, as certidões de regularidade com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, cuja autenticidade será verificada pela Internet.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. A Secretaria Municipal de Administração se compromete a dar plena e fiel execução dos serviços objeto da presente Ata, respeitando todas as condições estabelecidas.
7.2. Caberá ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Órgão Gerenciador, a prática dos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços e, ainda, o seguinte:
a) Consolidar todas as informações relativas aos preços e quantitativos registrados procedendo periodicamente o levantamento de seus quantitativos, anotando em registro próprio as ocorrências.
b) Indicar sempre que solicitado, o nome do Fornecedor, o preço e os quantitativos disponíveis para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Administração.
c) Convocar o Fornecedor para firmar a assinatura nas Atas de Registros de Preços, podendo utilizar-se dos meios: e-mail ou telefone, registrando nos autos a ocorrência e o prazo estabelecido.
d) Observar para que, durante a vigência da Ata, sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
e) Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação dos preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, bem como os referentes à aplicação de penalidades, quando for o caso.
f) Consultar o Fornecedor quanto ao interesse em fornecer o objeto a outros órgãos da Administração Pública que externem a intenção de utilizar a presente Ata nas condições estabelecidas no Edital.
g) Publicar o preço, o nome do Fornecedor e as especificações resumidas do objeto da Ata, como também suas possíveis alterações, em forma de Aviso, no Diário Oficial do Município de Pindaré Mirim - MA.
7.3. Quaisquer exigências do Gerenciamento inerentes ao objeto da Ata de Registro de Preços deverão prontamente ser atendidas pelo Fornecedor, sem qualquer ônus para a Secretaria Municipal de Administração.
CLÁUSULA OITAVA: DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO
8.1. O pagamento pelos serviços prestados, será efetuado em moeda corrente, através de ordem bancária, dentro de até 05 (quinto) dias úteis, contados do primeiro dia do mês subsequente ao mês do serviço, sem juros e atualização monetárias, mediante a apresentação de Nota Fiscal ocorridos durante o mês, emitida em nome da Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim - MA, devidamente atestada pela Fiscalização.
8.2. No texto da Nota fiscal deverá constar, obrigatoriamente, o objeto da licitação, as quantidades, os valores unitários e totais, o número da licitação, do Contrato e da Nota de Empenho correspondentes.
8.3. Como condição para o pagamento o Fornecedor deverá possuir na data da emissão da ordem bancária, devidamente válidos e atualizados os documentos de regularidade perante a Fazenda federal, Estadual, INSS e FGTS e a Seguridade Social.
CLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO E DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO
9.1. O Fornecedor que recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços, sem justificativa por escrito, aceita pelo titular da Secretaria Municipal de Administração ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim - MA, pelo prazo de até 05 (cinco) anos e ainda será descredenciado do Cadastro de Fornecedores municipal, sem prejuízo das multas e demais cominações legais. Nesse caso, a Secretaria Municipal de Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar a Ata, em igual prazo, celebrando com ele o compromisso da Ata de Registro de Preços.
9.2. Incorre na mesma pena do subitem 7.1 o Fornecedor que apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
9.3. Constituem motivos para a rescisão deste ajuste as situações previstas nos artigos 77 e 78, da Lei n.º 8.666/93, na forma do artigo 79, com as consequências do artigo 80, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 do mesmo instituto legal.
9.4. A rescisão deste ajuste, por culpa do Fornecedor, implicará na aplicação também de multa no percentual estabelecido no edital convocatório.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA REVISÃO DE PREÇOS
10.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
10.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços, cabendo a Secretaria Municipal de Administração, através da Comissão Permanente de Licitação, promover necessárias negociações junto aos Fornecedores, observadas as condições seguintes:
10.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço de mercado, a Secretaria Municipal de Administração convocará o Fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado.
10.3.1. Frustrada a negociação o Fornecedor será liberado do compromisso assumido e a Secretaria Municipal de Administração convocará os demais Fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.
10.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o Fornecedor não puder cumprir o compromisso deverá apresentar à Secretaria Municipal de Administração requerimento devidamente comprovado.
10.4.1. A Secretaria Municipal de Administração, após análise do requerimento, poderá liberar o Fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, caso confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pleito da prestação dos serviços.
10.4.2. Ocorrendo a liberação do Fornecedor, conforme subitem 8.4.1, a Secretaria Municipal de Administração poderá convocar os demais Fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.
10.5. Não havendo êxito nas negociações a Secretaria Municipal de Administração revogará a Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção do ajuste mais vantajoso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
11. O fornecedor terá seu registro cancelado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação (órgão gerenciador), quando:
a) descumprir as condições previstas no Edital do Pregão a que se vincula o preço registrado;
b) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
c) não retirar a respectiva Nota de Empenho ou assinar o Contrato Administrativo ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa aceitável;
d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de tornar-se superior àqueles praticados no mercado;
e) Não aceitar reduzir o seu preço registrado na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado.
f) Deixar de comprovar que mantém as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
g) Não atender, ou atender parcialmente, os preços e as condições estipuladas.
h) Reincidir em faltas no cumprimento das obrigações que decorrerem do Edital e da Ata de Registro de Preços.
i) Demonstrar, comprovadamente, a impossibilidade de atender às solicitações de serviço, em razão dos preços registrados, pela indisponibilidade de bem no mercado, ou ainda, em decorrência de caso fortuito ou de força maior.
j) O Fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.
l) O cancelamento será precedido de processo administrativo a ser examinado pelo órgão gerenciador, sendo que a decisão final deverá ser fundamentada, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
m) A comunicação do cancelamento do registro do fornecedor será feito por escrito, juntando-se o comprovante de recebimento;
n) No caso do Fornecedor encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município de Pindaré Mirim - MA, considerando-se cancelado o registro do fornecedor, a partir do 5.º dia útil, a contar da publicação;
11.1. O Fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.
a) A solicitação do Fornecedor para cancelamento do registro de preço não o desobriga da prestação dos serviços complementos até a decisão final do órgão gerenciador, a qual deverá ser prolatada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
12.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e durante a sua validade Secretaria Municipal de Administração, se necessário, poderá convocar o Fornecedor, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da convocação, assinar o instrumento contratual, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei.
12.2. O Contrato a ser firmado com o licitante vencedor terá suas cláusulas e condições reguladas pelas Leis n.ºs 10.520/2002 e 8.666/1993, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, nos termos da Minuta do Contrato do Edital.
12.3. O prazo para a assinatura do Contrato poderá ser prorrogado por igual período, e uma única vez, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela a Secretaria Municipal de Administração
12.4. Farão parte integrante do Contrato todos os elementos apresentados pelo Fornecedor que tenham servido de base para o julgamento da licitação, bem como as condições estabelecidas no Pregão, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES
~13.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
13.1.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
13.1.2. Caberá ao Fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da prestação dos serviços decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
13.1.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
14.1 O Órgão Gerenciador fará publicar o resumo da presente Ata no Diário Oficial do Município, após sua assinatura, obedecendo ao prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo, à presente Ata de Registro de Preços, conforme o caso.
15.2. Integra esta Ata, o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO N° 54/2023 e seus anexos e as propostas das empresas registradas nesta Ata.
15.3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei n.º 8.666/93, Lei n.º 10.520/02 e Decreto Federal nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013, alterado pelo Decreto Federal nº 8.250, de 23 de maio de 2014.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da comarca de Pindaré Mirim, Estado do Maranhão, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.
16.2. E por estarem, assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente, na presença de duas testemunhas.
Pindaré Mirim – MA, 20 de dezembro de 2023.
Francinaldo Cardoso
Órgão Gerenciador
MMN EMPREENDIMENTOS LTDA.-EPP
MARCELINO MACIEL NETO