Estabelece ponto facultativo no dia 28 de março de 2024 no âmbito do Município de Pindaré-Mirim (MA) e daì outras providências.
O Prefeito de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal nos dias 28 e 29 de março de 2024, datas em que é celebrada a Paixão e Morte de Cristo;
DECRETA:
Art. 1º. Ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autarquia e Fundação, no dia 28 (quinta-feira) de março de 2024, ressalvados os serviços considerados de caráter essencial, tais como: saúde, segurança, vigilância sanitária, limpeza urbana e iluminação pública.
Parágrafo Único. Os Órgãos administrativos responsáveis pelos serviços considerados de caráter essencial deverão manter escalas de modo que seja assegurada a prestação ininterrupta destes serviços.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, 26 de março de 2024.
Alexandre Colares Bezerra Júnior
Prefeito Municipal