TERMO DE DOAÇÃO E COMPROMISSO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRA O MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O CENTRO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
O MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, doravante denominado DONATÁRIO, inscrito no CNPJ/ME sob o n° 18.183.192/0001-70, com sede na Rua Elias Haickel, nº 11, Centro, CEP: 65.370-000, neste ato representado por sua secretária Lizyanne Souza Ribeiro, no uso de suas atribuições, e CENTRO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, associação de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, de natureza social, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 73.642.613/0001-04, com sede em Avenida Rio Branco, nº 135, salas 612 a 619, Centro - Rio de Janeiro/RJ, por suas Diretoras Kátia Maria Braga Edmundo e Maria do Socorro Vasconcelos Lima, neste ato representado por Ana Cleudes de Carvalho, inscrita no CPF sob o nº 806.123.184-00, doravante denominado DOADOR, em conjunto denominados Partes, têm justa e acordada celebração do presente Termo de Doação de Bens Móveis, nos termos do Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, posteriormente alterado, da Instrução Normativa nº 6, de 12 de agosto de 2019, posteriormente alterada, e do acordo de Cooperação já firmada entre as partes, mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente instrumento tem por objeto a doação de bens móveis pelo DOADOR ao DONATÁRIO, no âmbito do Projeto Ciclo Saúde Proteção Social Norte e Nordeste nos termos da Iniciativa Juntos pela Saúde, conforme relação anexada ao presente Termo como Anexo I (“Bens Doados”), o qual, devidamente rubricado pelas Partes, é parte integrante deste Termo, para todos os efeitos.
1.2 O DOADOR declara que a presente doação se dá em comprimento ao seu objeto social e com a finalidade de beneficiar ações e serviços públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (“SUS”), nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, especialmente nos estabelecimentos do município. Adicionalmente, pretende-se, também, beneficiar ações e serviços públicos no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (“SUAS”).
1.3 O DONATÁRIO declara que aceitar o presente doação, que atende aos interesses públicos, na medida em que visa promover a saúde e a proteção social de famílias e comunidades por meio de um programa de cooperação técnica com serviços básicos de saúde e assistência social, visando o fortalecimento das políticas públicas. A presente doação atende, ainda, aos critérios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, uma vez que o DOADOR não tem qualquer outro interesse ou relação com o DONATÁRIO, sendo a doação livre de qualquer encargo e não representando qualquer ônus excessivo à Administração Pública.
1.4 O DONATÁRIO declara, ainda:
(I) Ter ciência de que deve cuidar, manter e zelar pelos Bens Doados, mantendo-os em perfeitas condições, e fazer uso de forma justa e correta, atendendo ao anseios da sociedade e das pessoas que serão beneficiadas com uso;
(II) Se comprometer com adequado descarte de todos os resíduos sólidos oriundos dos Bens Doados, conforme Política Nacional de Resíduos Sólidos (“PNRS”) - Lei 12.305/2010 e nos termos do documento orientador com sugestões e recomendações de boas práticas, que integra este Termo como Anexo II;
(III) Ter ciencia e se comprometer a envidar todos os seus esforços e enviar ao DOADOR, observada as normas legais aplicáveis, à comprovação da patrimonialização dos Bens Doados e a lista de distribuição desses bens para as respectivas unidades participantes do Ciclo Saúde Proteção Social Norte e Nordeste.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1 Além das disposições previstas na Cláusula 1.3, caberá ao DONATÁRIO:
(I) Fornecer ao DOADOR os dados, informações e apoio necessários ao recebimento dos Bens Doados e/ou ao desempenho dos serviços a serem executados;
(II) Exercer o acompanhamento e controle sobre as obrigações;
(III) Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto deste Termo, inclusive permitindo acesso de empregados, prepostos ou representantes do DOADOR nas dependência dos órgão ou entidade, quando necessário;
(IV) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo DOADOR;
(V) Comunicar ao DOADOR qualquer falha e/ou irregularidade na execução do objeto deste Termo.
2.2 Caberá ao DOADOR:
(I) Executar integralmente o objetivo do presente Termo, observada a legislação em vigor e as orientações complementares prestadas pelo DONATÁRIO;
(II) Acatar as orientações do DONATÁRIO, prestando os esclarecimentos e atendendo às solicitações;
(III) Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da doação objetivo deste Termo;
(IV) Entregar ao DONATÁRIO toda a documentação fiscal dos Bens Doados, para que sejam patrimonializados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSPARÊNCIA DE PROPRIEDADE
3.1 A doação ora efetivada tem caráter irrevogável, comprometendo-se o DONATÁRIO a destinar os Bens Doados aos estabelecimentos de saúde e proteção social, nos termos e finalidades da cláusula 1.3.
CLÁUSULA QUARTA - DO ENVIO E RECEBIMENTO DOS BENS DOADOS
4.1 Pelo presente Termo, o DONATÁRIO recebe do DOADOR, que desde já se responsabiliza pelo transporte dos bens até o seu destino, em caráter definitivo e gratuito, nos termos do artigo 20, §3º do Decreto nº 9.764/2019, os bens indicados na Cláusula 1.1 que estarão à disposição do DONATÁRIO após assinatura deste Termo e que, neste ato, os aceita nas condições em que se encontram.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICIDADE NO DIÁRIO OFICIAL
5.1 A publicação resumida deste Termo na imprensa Oficial, que é condição indispensável para a sua eficácia, será providenciada pelo DONATÁRIO, por meio dos órgãos de publicidade oficial, nos termos nos termos do artigo 20, §2º do Decreto 9.764/2019.
CLÁUSULA SEXTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 Os Bens Doados estão sendo ofertados pelo DOADOR, sem coação ou vício de consentimento, estando o DONATÁRIO livre de quaisquer ônus ou encargos.
6.2 Os Bens Doados serão recebidos com o atesto do gestor do DONATÁRIO.
6.3 Não haverá qualquer ressarcimento de despesas realizadas pelo DOADOR no desempenho da execução deste Termo.
6.4 O DOADOR declara ser proprietário dos Bens Doados inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação a eles.
6.5 O presente Termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos do DOADOR.
6.6 O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.
6.7 As Partes se comprometem a não oferecer, dar ou se comprometer a dar a qualquer pessoa, ou aceitar ou comprometer-se a aceitar de qualquer pessoa seja por conta própria ou de outrem, qualquer doação, pagamento, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras, ou benefícios de qualquer espécie que constituem prática ilegal ou de corrupção sobre as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indiretamente relacionada ao presente Termo, ou de outra forma que não relacionada a este Termo, e devem ainda garantir que seus colaboradores e agentes ajam da mesma forma.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1 As Partes elegem o Foro da Comarca de Pindaré Mirim que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo.
E por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente Termo.
Pindaré Mirim, 20 de junho de 2024
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Centro de Promoção da Saúde
Doador
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Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social de Pindaré Mirim-MA
Donatário
Testemunhas:
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Nome:
CPF:_____________________
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CPF:
Anexo I - Relação dos Bens Doados
DescriçãoUnidadeQuant.Roteador Wi-FiUn01NotebookUn01TabletUn05TOTAL DE ITENS07As descrições dos itens entregues estarão contidas nas Notas Fiscais, a serem encaminhadas brevemente.
