Diário oficial

NÚMERO: 3654/2024

17/09/2024 Publicações: 1 terceiros Quantidade de visualizações:

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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA. - PORTARIAS - PORTARIA: 001/2024
Dispõe sobre a NORMATIZAÇÃO DO CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS
ESTADO DO MARANHÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ-MIRIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA

Av. Elias Haikel, s/n Centro

CNPJ 06.189.344/0001-77

ESTADO DO MARANHÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM

DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS

PORTARIA n° 001 de 17 de setembro de 20224

Dispõe sobre a NORMATIZAÇÃO DO CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS

Marcos Antônio da Luz Andrade, auditor fiscal, coordenador do departamento de tributos do município de Pindaré Mirim (MA), no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art.1° - os CANCELAMENTOS de notas fiscais eletrônicas emitidas pelos contribuintes de Pindaré Mirim devem ser realizadas pelo portal da Prefeitura Municipal no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo próprio emitente da nota fiscal;

Art.° 2 Findo este prazo os CANCELAMENTOS das notas fiscais eletrônicas emitidas só serão procedidos pelo Departamento de tributos do município mediante requerimento apresentado pelo emissor em que conste o motivo que levou o cancelamento da nota fiscal com a devida anuência do tomador dos serviços;

Art. 3° - A ANUÊNCIA a que se refere o artigo anterior deverá ser comprovada mediante documento de identificação do tomador dos serviços descritos da nota fiscal a ser cancelada com assinatura reconhecida em cartório ou digital;

Art.4° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação;

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

DEPARTAMENTO DE TRIBUITOS DE PINDARÉ MIRIM MA

Aos 17 dias do mês de marco de 2024.

___________________________________

Marcos Antônio da Luz Andrade

Coord. Do Depto. De Tributos

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