INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LICITAÇÃO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº: 13/2023
Serviços de Consultoria Jurídica para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pindaré-Mirim (MA).
EXTRATO. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2023, INEXIGIBILIDDAE Nº 02/2023: Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 13/2023 que entre se celebram a Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Pindaré Mirim (MA), representado por JAKSON RICARDO REIGO GOMES, Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Pindaré Mirim (MA) e a empresa NASCIMENTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 40.070.313/0001-30. CONTRATO Nº 13/2023, OBJETO: Serviços de Consultoria Jurídica para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pindaré-Mirim (MA); alterar as disposições relativas ao prazo de execução e vigência da contratação decorrente da INEXIGIBILIDDAE nº 02/2023; O prazo de vigência que findaria em 13/09/2024, fica prorrogado por mais 12 (doze) até 13/09/2025; DATA DA ASSINATURA DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE PRAZO 13/09/2024; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, II, lei 8.666/93. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Pindaré-Mirim; CONTRATADA: EDMUNDO SOARES DO NASCIMENTO NETO, CPF nº 002.840.063-19; ASSINATURAS: p/ Contratante: JAKSON RICARDO REIGO GOMES; Pindaré-Mirim(MA), 13 de setembro de 2024.
