REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011: 48/2021
Informações das publicações
Data: 04/08/2021
Número: 48
Exercício: 2021
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011
Descrição: Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527.