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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 968/2023

17/03/2023

Altera e dá nova redação à Lei n° 05/2020, Lei n° 937/2020 e à resolução n° 01/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos servidores da Câmara Municipal de Pindaré-Mirim, estado do Maranhão (Poder Legislativo) e dá outras providências.

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