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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 950/2021

08/11/2021

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a transferir por doação, um terreno urbano à Defensoria Pública do Estado do Maranhão para instalação de um Núcleo de Atendimento Regional da DPE/MA no Município de Pindaré-Mirim - MA, e dá outras providências.

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