Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 890/2016
23/05/2016
Dspõe sobre a adesão do Município ao programa de prorrogação da licença-maternidade instituído pela Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008 e as regras para concessão do benefício.
