Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 925/2018
13/08/2018
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 724, de 26 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.
O Portal da Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.