16/10/2017
Acrescenta os arts. 55-A, 82-A, 82-B, 82-C, 82-D, à Lei n° 660, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, do Município de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão; revoga a Lei n° 868, de 8 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamneto de débitos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - IPSPM.
