Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 973/2010
29/01/2010
Cria cargos públicos isolados no quadro permanente de servidores efetivos do Poder Executivo, para provimento por concurso público, fixa os respectivos vencimentos, a jornada de trabalho semanal, e dá outras providências.
