Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECLARAÇÃO LEIS: /2024
29/10/2024
Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim/MA, inscrita no CNPJ: 06.189.344/0001-77, não houve sanções de leis, logo não existem dados a serem publicados.
