Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.004/2025

03/06/2025

Dispõe sobre a criação da Secretaria Geral de Governo, Secretaria de Articulação Política e Secretaria de Segurança Pública e Trânsito na Estrutura Administrativa do Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.

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