Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.008/2025
18/07/2025
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Capacitação continuada em Primeiros Socorros para os Profissionais da Educação da rede Pública do município de Pindaré-Mirim e dá outras providências.
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