Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.022/2026
21/01/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de Cadeiras de Rodas e de Instalação de rampas de acesso em repartições públicas no âmbito de Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.
