Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.024/2026

23/02/2026

Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Pindaré-Mirim a Festa de São Pedro, e dá outras providências.

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