Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.028/2026
03/07/2026
Dispõe sobre o Novo Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pindaré Mirim, e Altera a Lei Complementar Nº 660/2001 e dá outras providências.
