Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.029/2026
03/07/2026
Inserir o artigo 85-A na Lei Orgânica do Município de Pindaré-Mirim (MA), estabelecendo regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pindaré-Mirim (MA), de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de 2019.
