Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 987/2024
27/02/2024
Estabelece a Isenção do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, para os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - MP n° 1.162/2023, convertida na Lei nº 14.620/2023, e dá outras providências.
