Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 989/2024
19/04/2024
Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às endemias do Município de Pindaré-Mirim MA e dá outras providências.
