Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 982/2023

01/11/2023

Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Cabeça Branca do Munícipio de Pindaré- Mirim - MA, e dá outras providências.

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