Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 955/2021
30/12/2021
Altera e acresce dispositivos a Lei Municipal nº 661/2001 que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pindaré-Mirim e dá outras providências.
