Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 955/2021

30/12/2021

Altera e acresce dispositivos a Lei Municipal nº 661/2001 que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pindaré-Mirim e dá outras providências.

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