28/08/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o parcelamento dos débitos previdenciários do Município de Pindaré-Mirim/MA, incluídas suas autarquias e fundações, junto ao Regime Geral de Previdência Social RGPS, nos termos do art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.
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