Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011: 48/2021

04/08/2021

Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527.

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