Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 975/2023

20/09/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 para adequação Orçamentaria ao Piso Nacional de Enfermagem e dá outras providências.

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