Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 975/2023
20/09/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 para adequação Orçamentaria ao Piso Nacional de Enfermagem e dá outras providências.
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