Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 902/2017

12/02/2017

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcionall interesse público no Município de Pindaré-Mirim - MA, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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