| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | ANDRÉ LUÍS BARROS CHAGAS |
| Responsável pela Informação | EDSON DE SOUSA PEREIRA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | EMILLY DAYANA SILQUEIRA FURTADO |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |