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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011
Informações principais
Data: 04/08/2021
Competência: /2021
Descrição: Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527.
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