Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
07/12/2021 DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIARIAS
24/03/2021 PORTARIA DE FISCAL DE CONTRATO DA EDUCAÇÃO
23/03/2021 LEI ORGÂNICA
19/03/2021 PORTARIA DE FISCAL DE CONTRATO DA SAÚDE
17/03/2021 PORTARIA DE FISCAL DE CONTRATO DA ASSISTÊNCIA
28/12/2020 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
03/02/2017 DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIARIAS
13/11/2006 Dispõe sobre o Plano Diretor do Município
01/03/0202 PORTARIA FISCAL 187 MIGUEL NETO
Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim - MA
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