Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 93 registros Informações atualizadas em: 22/07/2025 - 21:52:21

LEI MUNICIPAL: 712/2005 16/05/2005

Estabelece normas para a concessão de licença para prestadores de serviços de taxista no Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 695/2003 06/10/2003

Cria o Conselho Municipal do Idoso do Município de Pindaré-Mirim, e dispõe sobre a Política de Assistência do Idoso, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 429/1986 09/04/1986

INSTITUI FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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