Estabelece normas para a concessão de licença para prestadores de serviços de taxista no Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal do Idoso do Município de Pindaré-Mirim, e dispõe sobre a Política de Assistência do Idoso, e dá outras providências.
INSTITUI FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
