Altera dispositivos da Lei Municipal n° 724/2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água canalizada no Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.
Dispõe sobre a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, e dá outras providências.
Concede reajuste de vencimento aos servidores ocupantes de cargo de Professor, consoante percentual fixado pelo Governo Federal para os profissionais do magistério público da educação básica.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para exploração de serviços públicos no Matadouro Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2018 e dá outras providências.
Autoriza a Desapropriação de imóvel situado na MA 320, s/n, Bairro Pitombeira, com área total de 25.190,31m/2 e perímetro 629,28m.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcionall interesse público no Município de Pindaré-Mirim - MA, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Institui o Veículo Oficial de divulgação e o Sítio Oficial do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Dspõe sobre a adesão do Município ao programa de prorrogação da licença-maternidade instituído pela Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008 e as regras para concessão do benefício.
Declara feriado municipal o dia 20 de novembro, em homenagem à Consciência Negra.
Cria cargos públicos isolados no quadro permanente de servidores efetivos do Poder Executivo, para provimento por concurso público, fixa os respectivos vencimentos, a jornada de trabalho semanal, e dá outras providências.
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal do Idoso do Município de Pindaré-Mirim, e dispõe sobre a Política de Assistência do Idoso, e dá outras providências.
INSTITUI FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
