Dispõe sobre as medidas de enfrentamento do combate ao Coronavírus (SARS-Cov-2) no Município de Pindaré-Mirim (MA) concernente ao funcionamento de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Declara a despropriação para fins de utilidade publica, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica, objetivando a construção de escola do Programa Escola Digna, em parceria com o Governo do Estado do Maranhão.
Estabelece que não haverá ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA NOVA FERRAMENTA (SISTEMA TRIBUTÁRIO E SISTEMA DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS- ELETRÔNICA) NO MUNICÍPIO DE PINDARE MIRIM-MA
Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviço a Atos Notariais e de Serviços.
DISPÕE SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, A DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CORRELATAS.
Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviço a Instituições Financeiras e da outras providências.
CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE AUDITORIA INTERNA PARA AVERIGUAÇÃO NA FOLHA PAGAMENTO DE PESSOAL A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ATOS DE MAJORAÇÃO E OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS FORA DAS NORMAS DE REGÊNCIA.
Dispõe sobre a suspensão das festividades do carnaval no âmbito do Município de Pindaré-Mirim (MA) e dá outras providências.
Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos do Município de Pindaré-Mirim/MA e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação dos contratos de fornecimento de bens e ou produtos; e prestação de serviço vinculados a gestão municipal ocorrida entre os anos de 2017 a 2020.
Dispõe sobre os atos de ordenação de despesa e designa os ordenandores de despesas, susa atribuições e dá outras providências.
Altera o Art. 1° do Decreto n° 29/2018 que: Constitui a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar para atuar nos PAD`s dos servidores no âmbito do Município e dá outras providências.
Proibe a Permanência de Animais em Vias e Lagradouros Públicos da cidade de Pindaré-Mirim - MA.
Regulamenta a concessão de diárias a serem pagas aos agentes públicos no âmbito da administração municipal direta, autárquica, fundacional e dá outras providências.
