Altera o Art. 1° do Decreto n° 29/2018 que: Constitui a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar para atuar nos PAD`s dos servidores no âmbito do Município e dá outras providências.
Proibe a Permanência de Animais em Vias e Lagradouros Públicos da cidade de Pindaré-Mirim - MA.
Regulamenta a concessão de diárias a serem pagas aos agentes públicos no âmbito da administração municipal direta, autárquica, fundacional e dá outras providências.
