DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM/ MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui a Política Municipal de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Compromisso, Termos de Fomento, Termos de Colaboração, Acordos de Cooperação e demais instrumentos de transferências voluntárias da União e do Estado, cria a Unidade Central de Gestão de Convênios UCGC, a Comissão Gestora de Convênios e Transferências, disciplina a atuação dos Gestores e Fiscais dos Instrumentos, regulamenta a utilização da Plataforma Transferegov.br e dá outras providências.
Torna facultativo, no dia 29 de julho de 2026, o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Pindaré-Mirim e da´ outras providências.
Considerando a Lei nº: 1.004, de 03 junho de 2025, fica criada as Secretárias Municipais de Articulação Política e Secretaria de Segurança Pública e Trânsito na Estrutura Administrativa do Município de Pindaré-Mirim. NOMEAR, com efeitos administrativos para 01 de julho de 2026, o Sr. JOSE SILVA FILHO ao cargo comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO.
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em garrafa de vidro no período das festividades referentes ao aniversário da cidade, compreendido entre os dias 27 e 28 de julho.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR.
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pindaré-Mirim (MA) para o exercício de 2027 e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão dos Anexos I, II, III, IV e V na Lei Municipal nº 955, de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Pindaré-Mirim (MA) com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Inserir o artigo 85-A na Lei Orgânica do Município de Pindaré-Mirim (MA), estabelecendo regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pindaré-Mirim (MA), de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de 2019.
Dispõe sobre o Novo Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pindaré Mirim, e Altera a Lei Complementar Nº 660/2001 e dá outras providências.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pindaré-Mirim; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
EXONERAR, a Sra. IDAIANE CORREIA COSTA do cargo comissionado de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO.
Torna facultativo, no dia 30 de junho de 2026, o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Pindaré-Mirim e da´ outras providencias.
Torna facultativo, no dia 04 e 05 de junho de 2026, o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Pindaré-Mirim e dá outras providencias.
Dispões sobra a cobrança de Taxa de Embarque nos Terminais Rodoviário e Ferroviário do Município de Pindaré-Mirim (MA) e dá outras providências.
NOMEAR, a servidora efetiva a Sra. SAMIA AMÉLIA FIGUEIREDO COLARES, matrícula: 93001093-2, ocupante do cargo de Cirurgião Dentista do Programa Saúde Bucal, pertencente ao quadro Permanente de servidores do Município, para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIA GERAL DE GOVERNO.
Dispõe Portaria de designação de fiscal de contrato administrativo e dá outras providências.
Dispõe sobre a exoneração de fiscal de contrato administrativo e dá outras providências.
Regulamenta a forma de apuração da base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de construção civil, em observância ao tema 247 do Supremo Tribunal Federal e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Estabelece ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026 no âmbito do Município de Pindaré-Mirim (MA) e dá outras providências.
Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Pindaré-Mirim a Festa de São Pedro, e dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Paróquia São Pedro Apóstolo, e dá outras providências.
Estabelece ponto facultativo nos servic¸os das repartic¸o~es da Administração Pública Municipal direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
Institui o regulamento sobre controle e uso de armas de fogo e munições no âmbito da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de Cadeiras de Rodas e de Instalação de rampas de acesso em repartições públicas no âmbito de Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FMPIR, no âmbito do Município de Pindaré Mirim (MA), e dá outras providências.
Cria o Conselho das Cidades do Município de PINDARÉ-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
