Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar nº 724/2005, estipulando regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Estabelece Prazo para Pagamento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos (Alva-rá), assim como de suas renovações, e dá outras providências.
Revoga o Decreto nº 064 de 10 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o benefício de Aposentadoria Voluntária da servidora MARIA ALICE PINHEIRO e de outras providências.
Dispõe sobre as medidas sanitárias necessárias à contenção da expansão da contaminação pela Covid-19 e ao enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual nº 37.360/2022 no âmbito do Município de Pindaré-Mirim (MA) e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre as Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Pindaré-Mirim, Altera n° 724/2005 e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianaul - PPA para o Município de Pindaré-Mirim para o período de 2022 - 2025, estabelce outras providências.
Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diárias a serem pagas aos agentes públicos no âmbito da administração municipal direta, autárquica, fundacional e dá outras providências.
Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diárias a serem pagas aos agentes públicos no âmbito da administração municipal direta, autárquica, fundacional e dá outras providências.
Concessão, Agente: Janaina de Jesus Gomes, Cargo: Secretária Escolar, Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Concessão, Agente: Rafaela da Silva Gama, Cargo: Servente, Secretaria: Gabinete do Prefeito
Concessão, Agente: Debora Gomes Ramos Santos, Cargo: Psicopedagoga, Secretaria: Gabinete do Prefeito
Concessão, Agente: Marina Larice de Sousa Carvalho, Cargo: Professora, Secretaria: Gabinete do Prefeito
Concessão, Agente: Aline Raquel Sousa Abreu, Cargo: Professora, Secretaria: Gabinete do Prefeito
Concessão, Agente: Alyne Silva, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Concessão, Agente: Maria Claudia Ribeiro Lopes, Cargo: Diretora, Secretaria: Gabinete do Prefeito
Concessão, Agente: Simone Nascimento Moraes, Cargo: Professora, Secretaria: Gabinete do Prefeito
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a transferir por doação, um terreno urbano à Defensoria Pública do Estado do Maranhão para instalação de um Núcleo de Atendimento Regional da DPE/MA no Município de Pindaré-Mirim - MA, e dá outras providências.
Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Gabinete do Prefeito
Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Gabinete do Prefeito
Nomeação, Agente: Denilson Costa Sousa, Cargo: Secretário Executivo, Secretaria: Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Criadores e Piscicultores de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores, Agricultores e Piscicultores do Povoado Morada Nova, e dá outras providências.
Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social
Nomeação, Agente: Antonio Francisco Rego da Silva, Cargo: Coordenador do Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa, Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social
Institui o Código de Ética, de Conduta e de Integridade dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Município de Pindaré-Mirim MA.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria para o exercício finaceiro de 2022 e dá outras providências.
Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527.
Cessão, Agente: Marconi Penha Soares Filho, Cargo: Técnico de Piscicultura, Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
