Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindaré-Mirim para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano plurianual de Governo do Município de Pindaré-Mirim para o período de 2018-2021.

Acrescenta os arts. 55-A, 82-A, 82-B, 82-C, 82-D, à Lei n° 660, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, do Município de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão; revoga a Lei n° 868, de 8 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamneto de débitos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - IPSPM.

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 724/2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água canalizada no Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Concede reajuste de vencimento aos servidores ocupantes de cargo de Professor, consoante percentual fixado pelo Governo Federal para os profissionais do magistério público da educação básica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para exploração de serviços públicos no Matadouro Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2018 e dá outras providências.

Autoriza a Desapropriação de imóvel situado na MA 320, s/n, Bairro Pitombeira, com área total de 25.190,31m/2 e perímetro 629,28m.

Proibe a Permanência de Animais em Vias e Lagradouros Públicos da cidade de Pindaré-Mirim - MA.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcionall interesse público no Município de Pindaré-Mirim - MA, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Institui o Veículo Oficial de divulgação e o Sítio Oficial do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Regulamenta a concessão de diárias a serem pagas aos agentes públicos no âmbito da administração municipal direta, autárquica, fundacional e dá outras providências.

Dspõe sobre a adesão do Município ao programa de prorrogação da licença-maternidade instituído pela Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008 e as regras para concessão do benefício.

Declara feriado municipal o dia 20 de novembro, em homenagem à Consciência Negra.

Cria cargos públicos isolados no quadro permanente de servidores efetivos do Poder Executivo, para provimento por concurso público, fixa os respectivos vencimentos, a jornada de trabalho semanal, e dá outras providências.

Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal do Idoso do Município de Pindaré-Mirim, e dispõe sobre a Política de Assistência do Idoso, e dá outras providências.

INSTITUI FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.