Cria cargos públicos isolados no quadro permanente de servidores efetivos do Poder Executivo, para provimento por concurso público, fixa os respectivos vencimentos, a jornada de trabalho semanal, e dá outras providências.

Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.

Estabelece normas para a concessão de licença para prestadores de serviços de taxista no Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal do Idoso do Município de Pindaré-Mirim, e dispõe sobre a Política de Assistência do Idoso, e dá outras providências.

INSTITUI FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.